No processo legislativo é possível ao parlamentar a apresentação de emenda, que é a proposição apresentada como acessória de outra. A emenda é

A temática da responsabilidade civil do Estado passou por diversos estágios, desde a irresponsabilidade do Estado por seus atos até a teoria do risco integral.

Tendo em vista essa evolução analise as afirmativas a seguir:

I. Os atos legislativos em regra não geram responsabilidade civil para o Estado.

II. É possível a responsabilização civil do Estado por omissão legislativa.

III. Lei em sentido formal, que tenha efeito concreto, pode gerar a responsabilidade civil estatal.

Assinale:

Se o Estado cria uma pessoa jurídica e a ela transfere competências e o poder de execução, a descentralização ocorre por

No que tange à exigência de concurso público para ingresso na administração pública, assinale a afirmativa correta.

O ato administrativo é composto por uma série de elementos, também chamados pela doutrina de requisitos do ato administrativo. Tendo em vista essa concepção doutrinária, assinale a alternativa que contém apenas requisitos do ato administrativo.

Dentre os poderes que a administração utiliza na sua tarefa de realizar o interesse público encontra-se o poder regulamentar.

No que concerne a esse poder, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito brasileiro apenas acolhe regulamentos de execução, que são editados para garantir a fiel execução das leis.

II. No direito brasileiro, além do regulamento de execução, são aceitos em hipóteses taxativas o regulamento autônomo.

III. No direito brasileiro, o único regulamento acolhido é o autônomo, que é editado para a fiel execução das leis.

Assinale:

No que tange à temática da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado não pode, em nenhuma hipótese, ser responsabilizado por atos tipicamente legislativos, uma vez que esses atos são praticados no exercício da soberania estatal.

II. Os atos do poder legislativo, materialmente administrativos e de natureza comissiva, estão sujeitos à teoria do risco administrativo.

III. Os atos do poder legislativo que se constituam em lei em sentido formal, não são passiveis de gerar dever de indenizar.

Assinale:

Tendo em vista os princípios que regem o processo administrativo, assinale a alternativa que contém apenas princípios aplicáveis ao processo administrativo.

A Administração Pública se organiza por meio da criação de pessoas jurídicas que integram a chamada administração indireta.

Com relação à Administração Indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. O principio da reserva legal é aplicado às mesmas porque somente por meio de previsão legal é possível que uma pessoa jurídica da administração indireta seja criada.

II. É possível a criação de pessoa jurídica da administração indireta sem a especificação das atividades que a pessoa jurídica irá desempenhar.

III. Mesmo diante da autonomia existente entre ente criador e pessoa jurídica da administração indireta, essa está subordinada ao ente criador.

Assinale:

No que tange ao ato de improbidade administrativa, a própria Constituição disciplina as sanções aplicáveis.

Com relação a essas sanções, assinale a alternativa que dispõe de modo contrário à previsão constitucional.