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- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
- Organização do Estado
Sobre o Federalismo brasileiro, assinale a alternativa
CORRETA:
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Quanto à separação de Poderes responda a alternativa
CORRETA:
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Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
I- A Constituição em é um conjunto de normas
jurídicas elaboradas de maneira especial e solene.
II- Sob o aspecto , a Constituição é o conjunto
juridicizado de forças sociais, políticas, econômicas, religiosas e
ideológicas que configuram determinada sociedade.
III- As Constituições são aquelas
sistematizadas em um único corpo de lei.
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
- Controle de ConstitucionalidadeControle Repressivo do Poder Legislativo
Considere hipoteticamente que um Deputado do Estado Y, no
intuito de melhorar o acesso às escolas privadas de ensino
médio, propôs Projeto de Lei à Assembléia Legislativa visando
facilitar a forma de pagamento das mensalidades escolares. O
projeto foi aprovado, e virou lei estadual, que foi sancionada e
promulgada pelo Governador do Estado. Nesse caso, é
CORRETO afirmar que:
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
É competência privativa da União legislar sobre:
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- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições
- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
“A expressão (...) indica o modo pelo qual uma Constituição
escrita é concretamente interpretada e praticada na realidade
política. No que diz respeito à efetivação, a Constituição, como
qualquer outro texto normativo, pode tornar-se inoperante. Em
relação à Constituição, pode-se afirmar que são basicamente
dois os grupos de normas que podem caracterizar essa
inoperância. O primeiro grupo é composto pelas denominadas
normas programáticas, que são aquelas dirigidas ao legislador.
O segundo grupo refere-se ao que a doutrina denomina normas
de eficácia 'diferida', que são normas que não podem adquirir
eficácia sem a intervenção de outras normas.” (Nelson Nery e
Rosa Nery. Constituição Federal comentada. 2.ed. São Paulo:
RT, 2009. p. 148).
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- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
- Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional
“A expressão (...) indica o modo pelo qual uma Constituição
escrita é concretamente interpretada e praticada na realidade
política. No que diz respeito à efetivação, a Constituição, como
qualquer outro texto normativo, pode tornar-se inoperante. Em
relação à Constituição, pode-se afirmar que são basicamente
dois os grupos de normas que podem caracterizar essa
inoperância. O primeiro grupo é composto pelas denominadas
normas programáticas, que são aquelas dirigidas ao legislador.
O segundo grupo refere-se ao que a doutrina denomina normas
de eficácia 'diferida', que são normas que não podem adquirir
eficácia sem a intervenção de outras normas.” (Nelson Nery e
Rosa Nery. Constituição Federal comentada. 2.ed. São Paulo:
RT, 2009. p. 148).
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Julgue os itens abaixo quanto ao princípio dos poderes
implícitos:
I- A Constituição, ao conceder os fins, deve garantir os meios.
Desse modo, por mais que não esteja expresso no texto
constitucional, por exemplo, o poder investigatório do Ministério
Público, a possibilidade de o parquet realizar investigações de
natureza penal nos limites impostos pelos direitos e garantias
fundamentais, é inerente à competência para propor ação penal
pública;
II- De acordo com esse princípio, a Constituição atribui apenas
poderes explícitos, deixando, porém, uma margem de
competência para que a legislação infraconstitucional disponha
sobre princípios instrumentais;
III- O STF tem admitido a aplicabilidade do princípio dos poderes
implícitos como uma importante ferramenta de hermenêutica
constitucional importada do constitucionalismo norte-americano
(inherent powers).
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
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Julgue os itens seguintes em Verdadeiro (V) ou Falso (F) e em
seguida marque a alternativa que apresenta a seqüência
CORRETA:
( ) Ainda que a lei indique como modalidade de licitação o
convite, é possível que a Administração Pública realize a
modalidade concorrência em seu lugar.
( ) As hipóteses de dispensa de licitação descritas na lei são
meramente exemplificativas.
( ) Os editais devem prever qualificações de aptidão e de
capacidade técnica bastante específicas, adicionais às exigidas
pela lei, sobretudo em licitações locais, de modo a evitar a
participação de pessoas jurídicas fora da cidade onde será
executada a obra.
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Sobre as agências executivas é CORRETO afirmar que:
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