Após um período de mais de quinze anos da criação da primeira agência reguladora no Brasil, o debate em torno do exercício da função reguladora do Estado tem se centrado atualmente no aperfeiçoamento da qualidade das normas regulatórias editadas. Considerando a afirmativa anterior, podemos dizer que:

I. O aperfeiçoamento das normas reguladoras objetiva aumentar a eficiência e a efetividade do processo regulatório, ao mesmo tempo que se busca o fortalecimento e a consolidação dos princípios de boa governança.

II. A criação do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) (Decreto n. 6.062/2007) se constitui em um esforço do governo brasileiro no sentido de fortalecer a autonomia, a transparência e o desempenho das agências reguladoras e desenvolver e aperfeiçoar os mecanismos para o exercício do controle social e da transparência no âmbito do processo regulatório brasileiro.

III. A transparência, a participação social, a prestação de contas e a existência de quadro de pessoal diversificado (comissionados, terceirizados, etc.) e não profissionalizado das agências reguladoras federais brasileiras potencializam o risco de captura dessas entidades pelo estabelecimento de vínculos e compromissos com atores externos à agência.

Assinale a opção correta.

Sobre os principais tipos de ação regulatória do Estado na economia, assinale a opção incorreta.

O novo sistema regulatório brasileiro, criado a partir do surgimento das agências reguladoras, durante a reforma da década de 1990, encontra-se ainda em fase de consolidação. Questionamentos sobre a legitimidade das agências reguladoras são frequentes e refletem o ineditismo desse arranjo para o ajuste de seu desenho institucional e de sua atuação regulatória. Analise as assertivas abaixo e assinale a opção incorreta.

Seja o conjunto (x1, x2) a representação da cesta de consumo do consumidor em que x1 e x2 são as quantidades dos bens 1 e 2, respectivamente. Suponha que os preços desses bens sejam dados por p1 (para o bem 1) e p2 (para o bem 2) e que o orçamento do consumidor seja dado por R. Com base nessas informações, é correto afirmar que

Suponha que o governo imponha aos consumidores uma quota de consumo para um dado bem. A partir dessa quota, cada unidade adicional do bem é taxada em t unidades monetárias por unidade a mais consumida. Assim, é correto afirmar que

Em relação ao mercado de bens e serviços, é correto afirmar que

Admitindo que o governo busque aumentar sua arrecadação em T unidades monetárias e que as funções indiferença dos consumidores sejam estritamente convexas, então, para um conjunto de bens normais,

Uma cesta de consumo formada por (x1, x2), em que x1 e x2 são quantidades demandadas dos bens 1 e 2, respectivamente. Sejam P1 e P2 os preços dos respectivos bens 1 e 2 e R a renda do consumidor. Estando o consumidor em equilíbrio, então:

Suponha que o mercado de um dado bem está em equilíbrio e que o governo adota um tributo sobre a quantidade desse bem, então:

Tome o caso de uma empresa que opera dentro de uma estrutura de um mercado monopolista. Nesse caso,