No MS Word 2013,

O Conselho de Reforma do Estado ─ CRE, de maio de 1996, definiu no documento “Construção do Marco Legal dos Entes Reguladores" a adoção de princípios e objetivos a serem seguidos para criação das entidades de regulação e fiscalização dos serviços públicos. Identifique na listagem abaixo princípios definidos pelo CRE e, em seguida, assinale a opção correta.

I. Autonomia e independência decisória do ente regulador.

II. Promoção e garantia da competitividade do respectivo mercado.

III. Limitação da intervenção do Estado na prestação de serviços públicos nos níveis indispensáveis à sua execução.

IV. Garantia da adequada remuneração dos investimentos realizados nas empresas prestadoras de serviço e usuários.

V. Celeridade processual e simplificação das relações mantidas entre ente regulador e consumidores, usuários e investidores.

De acordo com os preceitos do Estado regulador e com as teorias de defesa da livre concorrência, analise as assertivas abaixo, escolhendo a opção correta.

I. O princípio da livre concorrência, um dos princípios fundamentais da atividade econômica, relaciona-se intimamente ao princípio da livre iniciativa.

II. No Brasil, a livre concorrência é fiscalizada pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

III. A regulação de mercados é uma atividade inerente ao Estado moderno, que assume formas distintas segundo o contexto histórico de cada país.

IV. O ordenamento jurídico brasileiro vigente não prevê a hipótese de monopólio estatal.

Após a Grande Depressão Capitalista entre os anos de 1880 e 1896, as indústrias e as empresas começaram a concentrar capital, formando assim grandes monopólios, dessa forma somente as empresas mais fortes mantiveram-se firmes e acabaram incorporando as pequenas e mais fracas. Nesse momento começaram a surgir grupos de empresários que tinham interesse em aumentar seus lucros, mesmo indo contra o interesse dos consumidores. Considerando o contexto acima descrito, analise as assertivas abaixo e escolha a opção correta.

I. Os grupos de empresários que tinham interesse em aumentar seus lucros, mesmo indo contra os interesses dos consumidores, se reuniram em grupos que foram denominados cartéis, trustes e holdings.

II. Os trustes são grupos formados por proprietários de grandes empresas que se fundem – estes já detinham o controle da maior parte do mercado –, tornando-se sócios de uma única grande empresa. Dessa forma, eles mantêm em suas mãos o controle de grande parte do mercado consumidor.

III. Os cartéis e os trustes atualmente são proibidos por lei no Brasil, mas ainda assim é possível notar a formação dos cartéis para evitar a concorrência, inexistindo órgão ou entidade do governo brasileiro que vise combater sua formação.

IV. Os cartéis são grupos secretos de empresas que pertencem ao mesmo ramo e que estabelecem acordos entre si de forma que sejam fixados preços iguais aos seus produtos. Neste caso, os preços ficam tabelados e acabam com a concorrência entre si, deixando o consumidor no prejuízo, perdendo a possibilidade de procurar por melhores preços.

A respeito dos benefícios que possam advir do processo de regulação, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) e falsas (F) e, em seguida, assinale a opção que contenha a sequência correta.

I. O estabelecimento de regras de segurança ao bem-estar do cidadão.

II. Orientação dos gestores públicos por metas ambíguas e inconsistentes.

III. Adoção de medidas para dificultar a entrada de produtos substitutos e complementares.

IV. Objetivos difusos referidos ao interesse público.

Assinale a opção que indica uma falha do sistema de regulação por agências independentes.

São características das Agências Reguladoras brasileiras, exceto:

Com relação às afirmativas a seguir, pode-se afirmar que:

I. A concorrência monopolística se caracteriza pela livre ação dos agentes econômicos, de forma que estes tenham liberdade para empregar os meios necessários que julgarem próprios e adequados para conquistar a preferência do consumidor.

II. O monopólio se caracteriza pela existência de um único vendedor, diversos compradores e um elevado poder de mercado. Este regime de concorrência é muito raro atualmente, existindo apenas em casos excepcionais.

III. As empresas que trabalham em um regime de concorrência perfeita têm uma curva de demanda rigorosamente horizontal, o que significa poderem vender qualquer quantidade que entendam ao preço de mercado.

Sobre as teorias da captura e do agente principal, assinale a opção incorreta.

São características marcantes das agências reguladoras brasileiras a independência administrativa, a autonomia financeira, a ausência de vinculação hierárquica – subordinação ─ ao ministério supervisor e a estabilidade e mandato fixo dos seus dirigentes. Considerando esta afirmativa, analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. Essas características são encontradas também em outras autarquias da Administração Pública brasileira.

II. A característica que pode configurar-se como distintiva das agências reguladoras é a nomeação dos seus dirigentes pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum – imotivada.

III. A independência decisória das agências é fruto da independência financeira, estrutural e funcional. Tais características são importantes para a adoção de soluções técnicas, e não políticas, como frequentemente ocorre com os ministérios e os órgãos a eles subordinados.