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Foram encontradas 80 questões.

699336 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
Considerando as disposições da Lei n° 11.079/04, sobre as parcerias público-privadas (PPP), é correto afirmar:
 

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699334 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
Nos termos da lei de processo administrativo federal, é dever do administrado
 

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699330 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
Os atos administrativos poderão ser convalidados pela própria Administração
 

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No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal n° 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que
 

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699322 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
Na licitação para a celebração de parceria público-privada na modalidade patrocinada, a autoridade administrativa poderá utilizar como critério de julgamento
 

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699320 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
Acerca do regime jurídico das autarquias previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
 

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699319 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
Verificada a necessidade de expandir e melhorar sua rede de atendimento hospitalar, determinado Município pretende delegar a terceiros, mediante licitação na modalidade de concorrência, a execução das obras de engenharia dos prédios dos hospitais e toda a prestação dos serviços hospitalares, incluindo o fornecimento das máquinas, dos bens e insumos e de mão de obra habilitada ao atendimento da população, inclusive médicos, além do gerenciamento de toda estrutura. O prazo previsto para a vigência do contrato é de 25 anos, o valor estimado da contratação é de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) e a remuneração do contratado será realizada integralmente pela Municipalidade. Nesses termos, o instrumento legal a ser utilizado pela Municipalidade para realizar a delegação é
 

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699316 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
Além das cláusulas obrigatórias previstas no artigo 23 da Lei n° 8.987/95, os contratos de parceria público-privada deverão obrigatoriamente prever
 

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699314 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
O atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica, deve ser oferecido aos usuários do serviço público, pois constitui direito do usuário
 

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699313 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
De acordo com a Lei Federal de Processo Administrativo, a Administração Pública deverá obedecer, dentre outros, o princípio
 

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