O Brasil tem avançado na implementação dos apoios necessários ao pleno e efetivo exercício da capacidade legal por todas as pessoas com deficiência, ao empenhar-se na equiparação de oportunidades para que a deficiência não seja utilizada como impedimento à realização de sonhos, desejos e projetos, valorizando o protagonismo e as escolhas dos brasileiros com e sem deficiência. Atualmente, são mais de 45,6 milhões de pessoas no Brasil declaram possuir algum tipo de deficiência, segundo o censo do IBGE/2010. Para garantir apoio e acesso a melhoria das condições de vida, foram estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração sócia, bem como programas e políticas sociais. Dentre a legislação existente, convenções e programas, os que estão diretamente relacionados à temática são:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem origem na formatação e aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) que atribuiu à Assistência Social um novo significado: política pública, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), de 2004, e a NOB/SUAS estabeleceram diretrizes para a efetivação da política de Assistência Social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. São características e funções do SUAS:

I. A gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.

II. Os territórios, como eixo estruturante, considerando as desigualdades sócio territoriais e a diversidade das regiões.

III. A organização da rede sócio assistencial integrada por um conjunto de serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social.

IV. A heterogeneidade e a flexibilidade na oferta dos serviços de proteção social básica, média e alta complexidade considerando as adaptações à realidade de cada município.

V. O fortalecimento dos serviços de convivência familiar e comunitária é condição para dar respostas mais efetivas à complexidade das situações de vulnerabilidade, risco pessoal e social, por violação de direitos observada nos territórios.

Diante das assertivas estão corretas:

No Brasil, a Atenção Básica (AB) é desenvolvida junto à população, principalmente nas Unidades Básicas de Saúde e está implantada em todos os municípios. A AB deve ser o contato inicial dos usuários, a principal porta de entrada e o centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. Por isso, de acordo com o documento Política Nacional de Atenção Básica (BRASIL, 2012) ela segue os seguintes princípios:

A assistência social, como política pública de seguridade social, vem passando por profundas transformações a partir da Constituição de 1988. O SUAS, instituído pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004, garantiu no ordenamento jurídico brasileiro inúmeras conquistas efetivadas ao longo desses anos. A NOBSUAS representou um marco fundamental na estruturação da Política Pública de Assistência Social, imprimindo um grande salto quantitativo na implantação de serviços sócio assistenciais em todo o território nacional. A política de assistência social organiza-se sob a forma de sistema público, estabelecendo-se para seu funcionamento objetivos, princípios organizativos e éticos, diretrizes, garantias e seguranças. Conforme estabelecido no art. 4º, são seguranças afiançadas pelo SUAS:

Com o advento da lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, que trata da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mais popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, objetivou-se uma maior seriedade na aplicação das penas e promover uma maior segurança para a mulher. É considerada um avanço no que se refere à Política de Proteção à Mulher, além de estabelecer no artigo 7º as formas de violência contra a mulher, quais sejam:

A Lei Nº 6.938, com base nos incisos VI e VII do Art. 23 e no Art. 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental do país através do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente), instituindo alguns instrumentos com os quais visa garantir o alcance de seus objetivos, quais sejam:

I. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais (AIA).

II. Licenciamento e fiscalização ambientais, incentivos às tecnologias limpas, criação de unidades de conservação, criação de um sistema nacional de informações ambientais.

III. Cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa, penalidades disciplinares ou compensatórias e um relatório de qualidade do meio ambiente.

IV. Execução de programas e projetos de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, racionalização do uso do solo, subsolo, água e ar.

V. Planejamento e fiscalização dos recursos naturais, proteção dos ecossistemas, controle e zoneamento das atividades poluidoras, incentivo às pesquisas, recuperação de áreas degradadas e educação ambiental.

Diante das afirmações é correto afirmar que estão corretas:

O Programa Minha Casa Minha Vida é uma iniciativa do Governo Federal que foi criada em abril de 2009 com o intuito de diminuir o déficit de habitação popular no país, oportunizando a ampliação da dignidade humana e o acesso a direitos. Diversas organizações participam desse processo no sentido de facilitar a implementação do programa, quais sejam:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é resultante de um amplo movimento pelos direitos da população infanto-juvenil que se fundamenta na Doutrina de Proteção Integral. O ECA também faz uma distinção entre os termos menor, criança e adolescente e caracteriza a faixa etária. Para efeitos dessa Lei considera-se:

Combustão é a reação química do oxigênio com materiais combustíveis em cujo processo se apresenta luz e uma rápida produção de calor. A diferença entre a reação química de oxidação clássica (corrosão) e a de combustão, é a velocidade com que esta última ocorre, independentemente da quantidade de calor liberado. Portanto, quando uma reação química de combustão é dita estequiométrica podemos afirmar:

O gás natural é composto basicamente por metano e etano, cuja as formulas moleculares são respectivamente CH₄ e C₂H₆. Em uma combustão de gás natural ocorre a reação destes componentes com o oxigênio (O₂), liberando calor e produzindo gases provenientes da queima. Identifique a seguir a alternativa que representa o balanço estequiométrico desta reação química de combustão completa: