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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Quanto à dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
1. Dívida pública consolidada compreende o montante das obrigações financeiras cujo prazo de amortização não seja inferior a doze meses.
2. A Dívida pública mobiliária compreende o montante de títulos emitidos pelo ente da Federação.
3. A apuração do montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite estabelecido na Lei Complementar Federal no 101, de 2000, será efetuada ao final de cada quadrimestre.
4. Para fins de apuração do limite da dívida consolidada devem ser considerados os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Quanto aos relatórios previstos nos arts. 52 e 54 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, é correto afirmar:
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Quanto ao Anexo de Metas Fiscais, é correto afirmar:
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
Sobre o Relatório de Gestão Fiscal, analise as afirmativas abaixo:
1. Deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, assinados pelo Chefe de cada Poder e órgão e pelos responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.
2. Conterá demonstrativos que tratem dos limites de despesa total com pessoal, de dívida consolidada e mobiliária, de concessão de garantias e de operações de crédito.
3. Apenas o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo conterá demonstrativos que tratem dos limites de dívidas consolidada e mobiliária, de concessão de garantias e de operações de crédito.
4. No último quadrimestre de cada ano o Relatório de Gestão Fiscal será acompanhado de demonstrativo que trate das projeções atuariais dos regimes de previdência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Sobre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a legislação especifica que:
1. Cada Poder e órgão referido no art. 20 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, deve emiti-lo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
2. Conterá, entre outros, demonstrativos das despesas por função e subfunção, da apuração da Receita Corrente Líquida e das receitas e despesas e receitas previdenciárias.
3. O último Relatório Resumido de Execução Orçamentária de cada ano conterá três demonstrativos adicionais àqueles elaborados nos bimestres anteriores.
4. Deverá ser assinado pelo Chefe de cada Poder e órgão responsável por sua emissão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FEPESE
Orgão: BC Trânsito
O Dia Mundial do Refugiado foi instituído pela Organização das Nacionais Unidas (ONU) e serve para celebrar a força, a coragem e a resistência das pessoas que são obrigadas a fugir de seus países.
Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FEPESE
Orgão: BC Trânsito
O Estado de Santa Catarina está dividido em seis mesorregiões.
São municípios da mesorregião do Vale de Itajaí:
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A bacia hidrográfica do rio Uruguai tem vital importância para a região Sul do Brasil.
Analise as afirmativas abaixo sobre o rio Uruguai.
1. Abrange os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
2. A nascente fica na serra Geral e é formada pela junção dos rios Pelotas e Canoas.
3. Tem como um dos principais afluentes o rio Itajaí-Açu.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FEPESE
Orgão: BC Trânsito
Assinale a alternativa correta sobre a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FEPESE
Orgão: BC Trânsito
Balneário Camboriú é uma cidade catarinense que se destaca em vários aspectos, entre eles, a sua estrutura e qualidade de vida.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao município.
1. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população estimada em 2021 é superior a 140.000 pessoas. 2. O Parque Unipraias, a Praia de Taquaras e o Beto Carreiro World são atrações turísticas da cidade.
3. Está entre as cidades catarinenses que se destacam em crescimento, principalmente pela força do setor de construção civil e turismo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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