Foram encontradas 60 questões.
Sobre as vedações estabelecidas na Constituição
Federal relacionadas às finanças e orçamento público,
assinale a alternativa que não apresenta uma dessas
vedações.
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente o
prazo que as contas dos Municípios ficarão à disposição
de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o
qual poderá questionar-lhes a legitimidade:
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A Constituição Federal, ao tratar do Poder Legislativo,
traz aspectos importantes do Congresso Nacional,
composto pela Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. A respeito deste assunto, assinale a alternativa
incorreta:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
A Constituição Federal determina que os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno. Para
isso, deverão atender algumas finalidades. Assinale a
alternativa que não apresenta uma dessas finalidades:
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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) trata
de 4 hipóteses de atos de improbidade. Analise as
afirmativas abaixo e assinale aquela que apresenta as
hipóteses de atos de improbidade administrativa que
causam prejuízo ao erário.
I. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado III. Transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere. IV. Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. V. Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
I. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado III. Transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere. IV. Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. V. Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
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A Lei 9.784/1999 traz alguns critérios que deverão ser observados no processo administrativo. Analise as alternativas e a assinale a que não apresenta um desses critérios do processo administrativo:
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Os atos administrativos possuem atributos e elementos.
Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:
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A Lei 10.520/2002 trata de uma modalidade licitatória denominada pregão. A respeito desse assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. No pregão, é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. II. No pregão, é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. III. No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta.
Estão corretas as afirmativas:
I. No pregão, é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. II. No pregão, é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. III. No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta.
Estão corretas as afirmativas:
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Sobre o tratamento jurídico da improbidade
administrativa (Lei n° 8429/92 - Lei de Improbidade
Administrativa), assinale a alternativa correta:
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Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial de improbidade administrativa, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa correta:
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