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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Castelo-ES
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Castelo-ES
O clima predominante no estado do Espírito Santo é:
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Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
III. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.
IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Estão corretos os itens
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Assinale a alternativa que apresenta algum erro de acordo com os estados brasileiros apresentados a seguir.
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