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Conforme o art. 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o/a:
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Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os tipos de arquivos com suas definições:
Primeira coluna: tipos de arquivos
1.Arquivo permanente
2.Arquivo intermediário
3.Arquivo especial
Segunda coluna: definições
(__)Documento em linguagem não-textual que exige procedimentos específicos para seu processamento técnico, guarda e preservação.
(__)Conjunto de documentos preservados em caráter definitivo em função de seu valor.
(__)Conjunto de documentos originários de arquivos correntes com uso pouco frequente, que aguarda destinação.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
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O gerenciamento dos serviços arquivísticos perpassa por uma série de questões legais, como, por exemplo, a instituição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD). Sobre a CPAD, pode-se afirmar que:
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"Os documentos de arquivo são produzidos para atender determinadas demandas e trazem uma promessa de fidelidade aos fatos e ações que manifestam e para cuja realização contribuem". Essa afirmação caracteriza uma das propriedades dos documentos de arquivo denominada _______________.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
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Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona as terminologias arquivísticas com suas definições:
Primeira coluna: terminologias arquivísticas
1.Autenticação
2.Custódia
3.Indexação
Segunda coluna: definições
(__)Responsabilidade jurídica de guarda e proteção de arquivos independentemente de vínculo de propriedade.
(__)Atestação de que um documento é verdadeiro ou de que uma cópia reproduz fielmente o original, de acordo com as normas legais de validação.
(__)Processo pelo qual documentos ou informações são representados por termos, palavras-chave ou descritores, propiciando a recuperação da informação.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
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Inúmeros critérios têm sido adotados para definir o ato administrativo. Dentre eles, merecem realce os critérios __________________________, o primeiro levando em consideração o órgão que pratica o ato e, o segundo, o tipo de atividade exercida.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
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Analise as afirmações a seguir que versam sobre as aplicações da lei n.º 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esta lei aplica-se à:
I.Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II.Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
III.Concessão e permissão de uso de bens públicos.
É correto o que se afirma em:
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Ato enunciativo é aquele pelo qual a administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. Eles exigem a prática de um outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório, este sim produtor de efeitos jurídicos. Encerram juízo, conhecimento ou opinião e não manifestação de vontade produtora de efeitos jurídicos. Assinale a alternativa em que todas os exemplos sejam atos enunciativos:
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De acordo com a lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar:
I.Condições de guarda e armazenamento que permitam a deterioração do material.
II.Atendimento aos princípios da padronização, do parcelamento e da responsabilidade fiscal.
III.Condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
É correto o que se afirma em:
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Dentre os inúmeros princípios observados na aplicação da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podemos citar:
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