Questões do Concurso Câm. Ibiporã-PR - FAU-UNICENTRO

2532204 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ibiporã-PR

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública direta, indireta ou fundacional.

Assim, assinale a alternativa correta sobre a ação civil por improbidade administrativa:

A

Na fixação das penas previstas na Lei 8.429/92 o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

B

O dano ao erário é imprescindível para caracterização de atos de improbidade administrativa.

C

É quinquenal o prazo prescricional para ressarcimento do dano ao erário.

D

A aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

E

Não estão sujeitos as penalidades da Lei 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba beneficio fiscal ou creditício de órgão público.

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2532203 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ibiporã-PR

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Advogado
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Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde ás finanças públicas e aos princípios gerais da atividade econômica:

A

As matérias atinentes ás finança públicas deverão ser regulamentadas por lei complementar por expressa previsão constitucional.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ás do setor privado.

C

São princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a propriedade privada e a busca do pleno emprego.

D

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucro.

E

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e incentivo, sendo o planejamento exercido pelas entidades privadas competentes.

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2532202 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ibiporã-PR

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Advogado
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Ordem Econômica e Financeira

No que se refere a desapropriação para reforma agrária pelo interesse social, pode-se afirmar que:

A

Haverá prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

B

Cabe a lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

C

Não estão isentas de impostos federais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

D

As benfeitorias necessária serão indenizadas em dinheiro, ao passo que as úteis não serão indenizadas.

E

Haverá orçamento semestral para fixar o volume total de títulos da divida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agraria no exercício.

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2532201 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ibiporã-PR

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assim como o Mandado de Segurança e o Habeas corpus, o Habeas data é um remédio constitucional.

Assinale a alternativa correta:

A

O julgamento de habeas data contra ato de Ministro do Estado é de competência do Supremo Tribunal Federal.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas data contra ato de juiz federal ou do próprio Tribunal Regional Federal.

C

O habeas data será concedido para a ratificação de dados, quando se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

Conceder-se-á habeas data para anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável que esteja sob pendência judicial ou amigável.

E

O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de seu ascendente ou descendente de qualquer grau, bem como colaterais até terceiro grau, inclusive.

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2532200 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ibiporã-PR

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Filho de mãe brasileira e pai nigeriano, Pietro nasceu na Itália no ano de 2016. Foi registrado em uma Repartição Consular Brasileira sediada em Roma, Itália. Á luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:

A

Pietro poderá ser considerado brasileiro nato caso venha a residir no Brasil, e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

B

Pietro não é brasileiro nato, mas poderá se naturalizar desde que resida no Brasil por quinze anos ininterruptos sem sofrer qualquer condenação penal.

C

Pietro é considerado brasileiro nato.

D

Tendo nascido na Itália e em sendo filho de nigeriano, Pietro somente poderá ser naturalizado Nigeriano ou Italiano, conforme Tratado Internacional que regula a nacionalidade, da qual a Nigéria é signatária.

E

Pietro poderá se naturalizar brasileiro, se completar dezoito anos e protocolar pedido de naturalização em qualquer a repartição consular brasileira consular.

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2532199 Ano: 2016
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ibiporã-PR

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Advogado
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Analista de Informática
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Jornalista
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Técnico Legislativo
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BrasilMunicípios

Assinale dentre os municípios abaixo, qual faz parte da região metropolitana de Curitiba:

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2532198 Ano: 2016
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ibiporã-PR

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Advogado
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Analista de Informática
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Contador
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Jornalista
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Técnico Legislativo
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MundoGuerras, Terrorismo, Conflitos e NarcotráficoSegurança Pública

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que descreve corretamente competência da Polícia Federal Brasileira:

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2532197 Ano: 2016
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ibiporã-PR

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Analista de Informática
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Contador
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Jornalista
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Técnico Legislativo
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Esportes

O Rio de Janeiro receberá este ano os Jogos Olímpicos.

Dentre os esportes abaixo, identifique o único que NÃO é considerado olímpico:

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2532196 Ano: 2016
Disciplina: Geografia
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ibiporã-PR

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Advogado
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Analista de Informática
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Jornalista
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Técnico Legislativo
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Geografia do BrasilHidrografia do Brasil

As águas do Rio São Francisco, com nascente na Serra da Canastra, banham cinco Estados brasileiros. Assinale dentre os Estados abaixo, aquele em que o Rio São Francisco NÃO passa:

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2532195 Ano: 2016
Disciplina: Matemática
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ibiporã-PR

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Advogado
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Analista de Informática
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Contador
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Jornalista
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Técnico Legislativo
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Análise Combinatória

Manoela anotou em um pedaço de papel o telefone de um amigo, mas o papel rasgou e os dois últimos algarismos se perderam, ela é insistente e vai tentar todas as combinações de números até conseguir finalizar a ligação, se ela leva 10 segundos para tentar cada combinação e supondo que consiga exatamente quando chegar na metade das possibilidades o telefone desejado, quanto tempo levou até obter êxito na sua ligação?