Segundo as definições da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), considere a alternativa correta.

I - Serviço é atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

II - Serviços contínuos ou contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado.

III - Serviços e fornecimentos não contínuos são os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

Sobre a classificação dos agentes públicos apresentada por Hely Lopes Meirelles, assinale a alternativa correta.

I - Os agentes políticos são todas as pessoas investidas no âmbito de um órgão ou entidade da administração pública, com competências executórias.

II - Os magistrados são agentes administrativos, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções.

III - Os agentes honoríficos são pessoas designadas ou requisitadas para a prestação de um determinado serviço público em razão de características que lhes são próprias.

Segundo a Lei 12462/2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), tem por objetivos, exceto:

Assinale a alternativa que não corresponde a um dos atributos o ato administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa.

I - As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas para atuar na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviços públicos.

II - Quando uma empresa pública presta o serviço público de distribuição de energia elétrica, não estará exercendo a função administrativa.

III - As empresas privadas que prestam serviços mediante delegação integram a Administração Pública em sentido formal.

No que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito (CP, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - As CPIs são comissões temporárias da Câmara Federal e do Senado, ou seja, são formadas com prazo de validade e objetivos bem definidos.

Il - Para que uma CPI seja instaurada, é necessário pelo menos um quinto da assinatura dos membros da casa legislativa (Câmara ou Senado).

III - Os membros da CPI são indicados pelos partidos, respeitado o critério de proporcionalidade.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso, por meio de controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, ocorrendo quanto à:

Assinale a alternativa que não corresponde a um órgão do Poder Judiciário.

Analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa correta em relação ao Poder Legislativo.

I - A eleição dos deputados é feita por voto proporcional, não basta ter a maioria dos votos para se eleger.

II - De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo.

III - No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Sobre o Poder Executivo, segundo a CF/88 é atribuição do Presidente da República, exceto: