De acordo com o Art. 32 da Lei nº 14.133/2021, caso a Administração deseje contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica ou quando da impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente, deverá utilizar a seguinte modalidade de licitação:

A Câmara Municipal de DYZX abriu um processo licitatório para aquisições de bens, que, de acordo com o Art. 12 da Lei nº 14.133/2021, deverá, dentre outras obrigações, observar o seguinte:

O Art. 5º da Lei 14.133/2021 elenca uma série de princípios que deverão ser aplicados nas licitações públicas. Assim, o princípio que exige que a administração pública seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional é o da:

O ato administrativo que somente a Administração pode invalidar por motivo de conveniência, oportunidade ou justiça, respeitando-se os efeitos já produzidos, é o ato:

A Prefeitura Municipal de XZYD pôs em vigência, através de decreto, ato administrativo para prover situações específicas não discriminadas em uma lei do Município. Nesse caso, a espécie de ato administrativo criado é denominada:

O ato administrativo que deve obedecer a requisitos e condições especiais para sua execução por retirar a liberdade de decisão do administrador, vez que este fica adstrito aos ditames da norma legal, é o ato classificado como:

Os atributos dos atos administrativos conferem características especiais a estes, distinguindo-os de atos jurídicos privados. Assim, o atributo da autoexecutoriedade está relacionado com a:

O requisito vinculado de todo ato administrativo que determina que este deve estar direcionado ao interesse público a ser atingido e que seu intuito deve estar relacionado com o bem comum e o atendimento dos reclamos da coletividade denomina-se:

O serviço de utilidade pública prestado por delegação contratual, no qual a autoridade concedente confia a uma pessoa jurídica, que assume certas imposições do Poder Público, amparado por autorização legislativa e conforme edital de licitação, o encargo para explorar um serviço público, como o fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água ou transporte coletivo, é denominado:

De acordo com Vázques (2001), o conjunto de normas, princípios e valores, segundo os quais são regulamentadas as relações mútuas entre os indivíduos e a comunidade, de tal modo que estas normas, dotadas de caráter histórico e social, sejam acatadas livre e conscientemente e não de uma maneira mecânica, externa e impessoal, contribuindo para que os atos dos indivíduos ou de um grupo social se desenvolvam de maneira vantajosa para toda uma sociedade refere-se ao conceito de: