Questões do Concurso Câm. Parauapebas-PA - Consulplan

2651338 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Agente de Polícia Legislativa
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de poder de impor sanções, sempre que houver infração de caráter funcional.
II. Diz respeito ao poder de expedição de atos com efeitos gerais e abstratos.
III. Tem como objetivo propiciar a organização, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados.
IV. Destina-se a assegurar o bem-estar da sociedade, impedindo o exercício abusivo dos direitos individuais.
Considerando as assertivas, assinale a associação correta das definições apontadas.

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2651337 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Agente de Polícia Legislativa
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Determinado concurso, para cargo na Administração Pública Federal, teve seu resultado final divulgado. Entretanto, logo após a publicação, houve denúncia, com fortes provas a respeito do ilícito praticado, de que houve vazamento das respostas às questões, para um grupo de candidatos (todos aprovados) que pagaram pela informação. Imediatamente o presidente da banca do certame suspendeu o concurso e não homologou o resultado. Alguns candidatos, justamente os que haviam comprado as respostas, ingressaram com recurso administrativo, afirmando que uma vez publicado o resultado final do certam não haveria possibilidade de suspender o concurso, cujo resultado só poderia ser anulado em ação própria. Neste caso, é possível decidir sobre a questão proposta que:

A

Antes de suspender o concurso daria oportunidade de defesa a todos os aprovados, conforme publicação.

B

O ilícito praticado por alguns não pode ferir direito adquirido dos que foram regularmente aprovados, que deveriam ser nomeados.

C

Deve-se manter a suspensão do concurso, já que a Administração Pública tão somente está exercendo seu poder- -dever de autotutela.

D

Deve-se homologar o certame, dando posse aos aprovados e, posteriormente, abrir um processo administrativo para apurar os fatos e punir os faltosos.

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2651336 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Agente de Polícia Legislativa
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Bens PúblicosAquisição e Alienação

Determinada empresa pública foi criada para administrar terrenos vagos da municipalidade. Entretanto, não exercendo corretamente o dever de vigilância, permitiu que um destes terrenos fosse ocupado por algumas famílias que lá se encontram por mais de cinco anos, sem nunca terem sido molestadas. Neste caso considerando a situação hipotética, o terreno ocupado:

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2651335 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Agente de Polícia Legislativa
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

“A expressão ‘ato administrativo’ surge como sendo uma decisão de autoridade administrativa ou uma ação, um fato da administração que tenha relação com essas funções (...). Nos primórdios da doutrina francesa, o ato administrativo decorreria da separação entre a jurisdição e a administração, no sentido de fugir à apreciação dos tribunais judiciários (...). Para outros, a base da concepção de ato administrativo se encontra no ‘Estado de Direito’.” São considerados requisitos dos Atos Administrativos:

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2651334 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Agente de Polícia Legislativa
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Nos termos do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Acerca do tratamento dado pela Carta Magna ao assunto, é correto afirmar que:

A

As guardas municipais objetivam a proteção de bens, serviços e instalações municipais, bem como a apuração de infrações penais, conforme dispuser a lei.

B

A polícia federal, dentre outras atribuições, destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social e exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

C

As Constituições Estaduais poderão criar órgãos próprios da segurança pública no âmbito do Estado, além daqueles previstos na Constituição Federal, como é o caso, por exemplo, das Polícias Científicas.

D

As polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, estão previstas como órgão de segurança pública na Constituição desde sua promulgação original em 1988.

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2651333 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Analise as assertivas a seguir.
I. Maria, cidadã mexicana que residiu no México até os 50 anos de idade, hoje se encontra com 70 anos e reside no Brasil há 20 anos. Nesse caso, Maria adquirirá a nacionalidade brasileira derivada pela via extraordinária, independentemente de pedido.
II. John, americano naturalizado brasileiro que completou 18 anos em 01/09/2022, poderá ser eleito vereador da Câmara Municipal de Parauapebas/PA em pleito eleitoral a ser realizado em 01/10/2024, caso atenda às demais condições de elegibilidade.
III. A instituição da pena de morte no Brasil em tempos de paz é uma proposta absolutamente inaceitável para a Constituição da República de 1988.
Está correto o que se afirma em

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2651332 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Considere a seguinte situação hipotética: em 2030, após o procedimento previsto para tal, o estado de Minas Gerais sofre desmembramento de sua parcela situada ao sul, sendo criado um novo estado, que recebeu o nome “Café com Leite”. Em 2031, inconformados com o desmembramento ocorrido e insatisfeitos com a economia, um grupo de pessoas se acorrenta em frente à Assembleia Legislativa do estado “Café com Leite”, afirmando que não permitirão que quaisquer servidores ou parlamentares ingressem no prédio. A situação perdura por semanas, sem intervenção eficaz da força policial local. O Presidente da República, preocupado com o quadro, acredita que a intervenção federal no estado “Café com Leite” seria a melhor solução, uma vez que garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação seria uma hipótese constitucionalmente justificável para tal. Considere, ainda, que durante todo o ocorrido a Constituição de 1988 estava vigente. Nesse caso,

A

a intervenção poderá ser decretada ex officio pelo Presidente da República.

B

a intervenção dependerá, dentre outros requisitos, de solicitação do Poder Legislativo impedido.

C

a intervenção dependerá, dentre outros requisitos, de provocação mediante representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal.

D

a intervenção não pode ser decretada pelo Presidente no caso, pois o rol das hipóteses de intervenção federal é previsto de forma taxativa na Constituição, e o caso narrado não encontra respaldo para a medida.

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2651331 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa

No ano de 2030, ainda sob a vigência da Constituição de 1988, um grupo de protestantes contra o governo e insatisfeitos com os rumos da economia no país ganha corpo e arregimenta milhares de pessoas em determinada localidade do país. No dia 7 de setembro de 2030, insuflados pelo ambiente de discussões cívicas, integrantes de tal grupo começam a depredar prédios públicos e invadem repartições do governo federal, não sendo possível o controle da situação pelas forças policiais estaduais. O Presidente, convicto de que o quadro representa um estado de iminente instabilidade institucional, ocasionando ameaça à ordem pública, pretende instaurar o estado de defesa como resposta. Diante disso,

A

o decreto que instituir o estado de defesa poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar o quadro que leva à instabilidade institucional no país.

B

cabe ao Presidente, inicialmente, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretação do Estado de Sítio, expondo os motivos determinantes do pedido.

C

na vigência do estado de defesa diversas garantias constitucionais poderão ser flexibilizadas, sendo exemplo disso a possibilidade de incomunicabilidade do preso, desde que justificada pelo executor da medida.

D

o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as quais poderão estar restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

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2651330 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Agente de Polícia Legislativa
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

No que tange ao Título IV da Constituição de 1988 (Organização dos Poderes), que compreende os artigos 44 a 135, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre a organização e funcionamento da polícia legislativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
( ) É função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
( ) Um dos motivos que poderão ensejar a acusação de crime de responsabilidade e eventual instauração de processo de impeachment em face do Presidente da República é a prática de ato que atente contra a segurança interna do país.
( ) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, cujo mandato coincide com o período da sessão legislativa. Já o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, eleitos segundo o princípio majoritário.
A sequência está correta em

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2651329 Ano: 2022
Disciplina: Comunicação Social
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Operador - Som
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Linguagens e Suportes MidiáticosProdução AudiovisualFormatos
Publicidade e PropagandaSoftwares

Relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Formato de áudio.
2. Formato de vídeo.
3. Software de áudio.
4. Software de vídeo.
( ) WMV.
( ) Ableton live 10.
( ) Imovie.
( ) AAC.

A sequência está correta em