Prova Completa: Analista Legislativo (Câm. Rio Janeiro-RJ - Pref. Rio Janeiro-RJ

1251935 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

A descentralização pode ser conceituada como:

A

processo eminentemente interno caracterizado pela substituição de um órgão por dois ou mais, com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço

B

processo caracterizado pela execução direta de tarefas pelo Estado

C

ato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante da Administração Pública

D

fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração Pública

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1251932 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

As limitações administrativas podem ser conceituadas como:

A

modalidade de intervenção restritiva estatal consubstanciada em determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social

B

modalidade de intervenção restritiva estatal pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos

C

modalidade de intervenção restritiva estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente

D

modalidade de intervenção restritiva estatal consubstanciada em direito real público, instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público

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1251927 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos), as relativas:

A

ao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente

B

aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais

C

aos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessão

D

ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionária

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1251925 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Licitações

Conforme a Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), são hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, respectivamente:

A

contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; e contratação de serviços técnicos relativos a pareceres, perícias e avaliações em geral, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização

B

contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; e contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso

C

contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda; e contratação de serviços técnicos relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização

D

contratação de serviços técnicos relativos à restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização; e contratação realizada por empresa pública e sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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1251910 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, é possível afirmar que:

A

permissão é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse

B

admissão é o ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial

C

licença é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público

D

autorização é o ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade

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1251906 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

A concessão patrocinada pode ser conceituada como:

A

modalidade de parceria público-privada assim considerada a prestação de serviço de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento de instalação de bens, não comportando remuneração pelo sistema de tarifas a cargo dos usuários, uma vez que o pagamento da obra ou serviço é efetuado diretamente pelo concedente

B

modalidade de serviço delegado pelo Poder Público consubstanciada em contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários

C

modalidade de parceria público-privada que se caracteriza pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado

D

modalidade de parceria público-privada por meio da qual o Poder Público ajusta com pessoa jurídica ou consórcio de empresas a execução de determinada obra pública, por sua conta e risco, delegando ao construtor- parceiro, após a conclusão, sua exploração por determinado prazo

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1251905 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Bens PúblicosFormas de Utilização

Com referência à gestão dos bens públicos, é possível afirmar que

A

concessão de direito real de uso é o ato administrativo pelo qual a administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

B

permissão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente

C

concessão de uso especial é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular o direito real resolúvel de uso de terreno público ou sobre espaço aéreo que o recobre, para os fins que, prévia e determinadamente, o justificaram

D

concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente

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1251901 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

A

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular

B

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

C

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade

D

doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território

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1251897 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Licitações

São cláusulas de privilégios previstas na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos):

A

alteração unilateral do contrato e aplicação de sanções

B

fiscalização unilateral e alteração do contrato

C

ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais e contratação unilateral por parte do Poder Púbico

D

alteração unilateral do contrato e ocupação definitiva de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais e contratação unilateral por parte do Poder Púbico

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1251890 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

Com referência às teorias de caracterização do órgão, é possível afirmar que:

A

de acordo com a teoria objetiva, os órgãos públicos seriam as unidades funcionais da organização administrativa

B

de acordo com a teoria objetiva, os órgãos públicos seriam círculos de competência ligado aos próprios agentes públicos

C

de acordo com a teoria eclética, os órgãos públicos seriam círculos efetivos de poder que, para tornar efetiva a vontade do Estado, não precisam estar integrados pelos agentes

D

de acordo com a teoria subjetiva, os órgãos públicos seriam círculos efetivos de poder que, para tornar efetiva a vontade do Estado, precisam estar integrados pelos agentes