De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:

De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem por objeto:

De acordo com o entendimento doutrinário, os princípios que visam assegurar uma unidade de princípios organizativos tida como indispensável para a identidade jurídica da Federação denominam-se:

De acordo com o entendimento doutrinário, as constituições nominais são:

De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

De acordo com o entendimento doutrinário, o método de interpretação da Constituição que preconiza que a Constituição deve ser interpretada com os mesmos recursos interpretativos das demais leis, denomina-se:

De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e também, ao seguinte:

De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no seguinte objetivo, entre outros:

De acordo com as normas previstas na Constituição Federal, sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, caberá: