Prova Completa: Oficial Legislativo (Câm. Roseira-SP - PROMUN

2796931 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. Roseira-SP

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Oficial Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Havendo falta de quórum, uma sessão ordinária da Câmara Municipal pode ser encerrada. O movimento para o encerramento tem início com o pedido de um Vereador, logo após o início da sessão, requerendo contagem dos Vereadores presentes. Constatada a insuficiência de presentes, a sessão é cancelada. Para a verificação e confirmação das presenças o Oficial Legislativo deve observar o registro de:

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2796930 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. Roseira-SP

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Oficial Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Nas Sessões Ordinárias da Câmara, o Pequeno Expediente se destina, EXCETO:

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2796929 Ano: 2023
Disciplina: Redação Oficial
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. Roseira-SP

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Oficial Legislativo
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações Oficiais

Em relação á redação oficial, assinale a alternativa INCORRETA:

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2796928 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. Roseira-SP

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Oficial Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

No que concerne à estruturação das leis, assinale a alternativa incorreta:

A

A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

B

A vigência da lei deve ser indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão.

C

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

D

As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”.

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2796927 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. Roseira-SP

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Oficial Legislativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Assinale a alternativa que corretamente versa sobre o instituto do processo administrativo.

A

A Constituição de 1988 prevê o contencioso administrativo e mantém a dualidade de jurisdições, ao determinar que a lei não excluirá, da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.

B

Todos os atos praticados no processo administrativo, ainda que não haja interesses de terceiros, devem ser objeto de motivação, esta considerada como a explicitação dos fatos e fundamentos que deram suporte à prática do ato.

C

Os processos administrativos podem ter várias espécies de objeto, processos com objeto de controle, contratual ou de outorga de direitos, mas não podem ter como objeto o caráter punitivo.

D

Há processos administrativos não litigiosos e litigiosos, sendo que os litigiosos, em sua tramitação, se aproximam em muitos pontos do procedimento judicial, vindo a ser decididos pelo próprio Estado, que ocupa a posição de parte e de julgador.

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2796926 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. Roseira-SP

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Oficial Legislativo
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

No tocante às espécies de atos administrativos, são denominados normativos, EXCETO:

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2796925 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. Roseira-SP

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Oficial Legislativo
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Analise as alternativas, considerando que a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos, fatos e procedimentos administrativos, e assinale a incorreta.

A

São exemplos de Atos Administrativos Normativos: decretos, regulamentos, regimentos, instruções normativas, resoluções e deliberações.

B

São exemplos de Atos Administrativos Ordinários:Instruções, circulares, portarias, avisos, ordens de serviço, ofício, despachos.

C

Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, transferir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

D

Procedimento administrativo é todo o aparato jurídico legal que regula os trâmites dos processos que tramitam nas repartições públicas e autarquias, representando demandas de pessoas jurídicas de direito público ou privado.

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2796924 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. Roseira-SP

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Oficial Legislativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

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2796863 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. Roseira-SP

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Oficial de Compras e Transparência Institucional
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Oficial Legislativo
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

A

O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, maiores de 30 anos, eleitos diretamente, por meio de escrutínio secreto.

B

As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar busca e apreensão domiciliar.

C

A Câmara Municipal não possui personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

D

O Poder Legislativo será auxiliado no exercício de sua função fiscalizatória pelo Tribunal de Contas, sendo vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas pelos Municípios.

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2796849 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. Roseira-SP

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Oficial de Compras e Transparência Institucional
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Oficial Legislativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

Para os fins da Lei 14133/2021 consideram-se:
I. Órgão: entidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
II. Entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade: agente público dotado de poder de decisão.
IV. Empreitada por preço global: contratação de execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Dos itens relacionados acima, o único que não está conforme o artigo 6º da Lei Nº 14133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é: