Prova Completa: Assistente Administrativo (CAU-CE - Consulplan

4218079 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CAU-CE

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Assistente Administrativo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
Atos Administrativos

Determinada autarquia federal responsável, pela regulação do transporte intermunicipal, editou Portaria estabelecendo requisitos para a prestação do serviço por particulares. Uma empresa solicitou autorização para operar em certa linha, sendo o pedido analisado e deferido com base em critérios de conveniência e oportunidade. Posteriormente, durante fiscalização de rotina, verificou-se que a empresa deixou de cumprir condições estabelecidas no ato de autorização, o que ensejou a lavratura de auto de infração e, após regular processo administrativo, a aplicação de multa. À luz do ciclo do poder de polícia, assinale a afirmativa correta.

A

A aplicação da multa constitui fase do poder de polícia e pode ocorrer ainda que não haja previsão legal específica para a conduta.

B

A autorização concedida à empresa gera direito subjetivo à manutenção da atividade, impedindo a revogação do ato administrativo.

C

O deferimento do pedido da empresa configura ato vinculado, pois a administração deve conceder a autorização quando preenchidos os requisitos legais.

D

A fiscalização realizada pela autarquia não apresenta caráter preventivo, estando voltada à aplicação de penalidades em face de irregularidades constatadas.

E

A edição da Portaria pela autarquia corresponde à fase de ordem, por meio da qual a administração estabelece normas e restrições ao exercício de atividades privadas.

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4218078 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CAU-CE

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Assistente Administrativo
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Responsabilidade Civil do Estado
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Uma empresa concessionária foi contratada pelo Estado para realizar a gestão e a manutenção de um sistema de abastecimento de água em determinado município. Em razão da falta de manutenção adequada, ocorreu o rompimento de uma tubulação, causando alagamento e danos estruturais a uma residência particular. O proprietário do imóvel ingressou com ação judicial pleiteando indenização pelos prejuízos sofridos. Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre a responsabilidade civil na prestação de serviços públicos delegados, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade pela reparação depende da comprovação de culpa da concessionária, considerando que se trata de pessoa jurídica de direito privado.

B

A responsabilidade do Estado decorre da eventual falha na fiscalização do contrato, sendo necessária a demonstração de sua conduta para que haja dever de indenizar.

C

O Estado responde de forma objetiva e primária pelos danos causados ao particular, em razão da titularidade do serviço público, independentemente da atuação da concessionária.

D

O dano decorrente da prestação de serviço público configura risco administrativo, o que afasta a responsabilidade do Estado e da concessionária quando não há comprovação de intenção do agente.

E

A concessionária responde objetivamente pelos danos causados, na condição de responsável primária, cabendo ao Estado responsabilidade subsidiária, a ser acionada em caso de insuficiência patrimonial daquela.

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4218077 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CAU-CE

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Assistente Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
LicitaçõesLei 14.133/2021

José iniciou recentemente suas atividades como assistente administrativo em uma autarquia e, inicialmente, foi designado para atuar em diferentes etapas do procedimento licitatório, incluindo a elaboração do termo de referência, a condução da fase interna do processo, a análise das propostas e a emissão de parecer técnico. Posteriormente, no desempenho dessas atribuições, deixou de registrar formalmente no processo administrativo as razões concretas e os fundamentos jurídicos que justificavam a contratação. Por fim, diante do acúmulo de tarefas, passou a conduzir suas atividades em ritmo próprio, ainda que isso implicasse atrasos no andamento processual. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os princípios infringidos.

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4218076 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CAU-CE

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Assistente Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJU

Fernanda foi convocada para atuar como mesária durante o período eleitoral, exercendo funções relacionadas à organização e condução dos trabalhos nas seções de votação. Diante da situação hipotética, passou a questionar se poderia ser considerada agente pública, tendo em vista que sua atuação ocorreu de forma temporária e sem vínculo permanente com a Administração Pública. À luz do conceito de agentes públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Fernanda pode ser considerada agente pública, pois é classificada como agente político em razão de sua atuação no processo eleitoral.

B

Fernanda não pode ser considerada agente pública, pois sua atuação não possui natureza política nem vínculo jurídico com a Administração.

C

Fernanda não pode ser considerada agente pública, pois essa condição é restrita aos servidores ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública.

D

Fernanda pode ser considerada agente pública, pois exerceu, ainda que temporariamente, função estatal, enquadrando-se na categoria de agente honorífica.

E

Agentes políticos e servidores públicos podem ser considerados agentes públicos, excluindo-se os particulares convocados para funções específicas e sem vínculo permanente.

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4218075 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CAU-CE

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Assistente Administrativo
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos

Determinado município contratou um arquiteto urbanista para elaborar o projeto de revitalização de uma praça pública. Durante a execução da obra, o profissional deixou de prever adequadamente o sistema de drenagem, o que contribuiu para alagamentos na área. Ao mesmo tempo, comerciantes locais, mesmo cientes das obras e das orientações de isolamento, passaram a utilizar irregularmente o espaço, obstruindo parcialmente a área de escoamento da água. Como consequência, ocorreram prejuízos materiais aos comerciantes, que ingressaram com ação contra o município pleiteando indenização integral pelos danos sofridos. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade é do arquiteto urbanista, não cabendo responsabilização do município.

B

O município não deve ser responsabilizado, pois a conduta dos comerciantes foi a única causa do dano.

C

O município deve responder integralmente pelos danos, independentemente da conduta dos comerciantes.

D

Não há responsabilidade a ser atribuída, pois o evento decorre de fatores naturais que afastam o dever de indenizar.

E

Verifica-se culpa concorrente; os prejuízos devem ser repartidos proporcionalmente entre o município e os comerciantes.

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4218074 Ano: 2026
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Consulplan
Orgão: CAU-CE

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Assistente Administrativo
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

João, assistente administrativo do CAU/CE, auxilia no andamento dos processos de registro profissional. Certo dia, ele recebeu o pedido de um renomado arquiteto, seu amigo pessoal, que necessita da renovação urgente de seu registro para assinar um vultoso contrato de infraestrutura com o Governo do Estado. João, acreditando que a obra será um “bem maior” para a sociedade cearense, paralisou a análise dos processos de outros dez profissionais que estavam na fila e colaborou para a imediata emissão do registro do amigo. Considerando as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, sobre a conduta de João na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

João agiu dentro dos limites éticos, vez que o Código de Ética permite o uso de facilidades e amizades, desde que a finalidade última do ato se reverta em benefício geral e comum.

B

João cometeu falha administrativa por não consultar sua chefia imediata, mas não necessariamente infração ética, pois a moralidade administrativa não é desrespeitada por atos de mudança de prioridade no serviço autárquico.

C

A atitude de João não é considerada antiética, mas lícita, pois o princípio da supremacia do interesse público (a infraestrutura do Estado) autoriza o servidor, nesse contexto, a flexibilizar a ordem cronológica de processos administrativos, desde que não receba vantagem financeira.

D

O comportamento de João é uma espécie de favorecimento vedado pelo Código de Ética, além de que a formação da “fila de espera” e o atraso na prestação do serviço aos demais profissionais representam mais do que “conduta antiética”: caracterizam grave dano moral aos usuários preteridos.

E

A conduta de João é justificada pelo princípio da eficiência, sendo regular o seu comportamento na medida em que a preservação do bem comum e o avanço técnico das obras públicas sobrepõem-se aos interesses individuais dos profissionais em espera, desde que também atendidos oportunamente.

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4218073 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CAU-CE

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Lei 12.527/2011: LAI

Acerca do regime jurídico de acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), aplicável aos órgãos públicos e às autarquias federais e, ainda, considerando as normas conceituais sobre a classificação de informações e a proteção de dados pessoais, assinale a afirmativa correta.

A

As informações geradas por uma autarquia federal que venham a ser legalmente classificadas como “ultrassecretas” ficarão sujeitas a um prazo máximo de restrição de acesso de dez anos.

B

Em regra, as autarquias federais de fiscalização profissional não se sujeitam à LAI, visto que são mantidas majoritariamente por contribuições parafiscais de natureza privada, feitas pelos profissionais inscritos.

C

A LAI garante que a divulgação ou o acesso por terceiros a dados pessoais contidos em processos administrativos do CAU/CE dependerá de consentimento expresso do titular das informações em qualquer hipótese.

D

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada do indivíduo não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

E

É direito-dever da autarquia federal (como o CAU/CE) exigir do interessado, no momento do requerimento de acesso a dados institucionais e financeiros, que demonstre os motivos determinantes da solicitação, como forma de prevenir o abuso de direito de petição e de resguardar as garantias constitucionais no acesso à informação.

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4218072 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CAU-CE

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

A recém-empossada diretoria do CAU/CE percebe a necessidade premente de modernizar as instalações tecnológicas da sede do Conselho, visando melhorar o atendimento aos arquitetos. O presidente da autarquia, sob o princípio da eficiência administrativa para agilizar o processo, contrata, sem licitação, uma empresa de tecnologia cujo irmão é sócio minoritário, a qual apresenta orçamento dentro da média estimada de mercado. Além disso, o presidente ordena que o extrato do contrato não seja publicado no Diário Oficial (ou na internet), visando economizar para os cofres públicos os custos com publicação, evocando mais um princípio da Administração Pública: o da economicidade. Considerando o evento hipotético, e, ainda, em respeito ao art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A economicidade sobrepõe-se à publicidade nos atos de gestão interna, porém, a contratação direta da empresa do familiar configura, ao menos, quebra do princípio da isonomia; ainda que o irmão seja sócio minoritário.

B

Por arrecadarem verbas de natureza privada (anuidades), os conselhos de fiscalização profissional não se submetem à regra de obrigatoriedade de licitar, ressalvadas as exceções constitucionais. De todo modo, é ilícita a contratação pela não publicação do respectivo contrato administrativo.

C

O presidente está amparado pela Constituição, pois o princípio da eficiência autoriza a dispensa de licitação em conselhos de classe profissional. Se comprovadas a real economia para o erário e a imparcial relação de confiança do CAU com a empresa do irmão, não haverá óbice para a contratação.

D

Para o caso, o princípio da impessoalidade não foi descumprido, pois o orçamento estava na média de mercado, garantindo a ausência de dano ao erário. A rigor, não há ofensa à publicidade, que é requisito de validade dos contratos com a Administração Pública, exceto para autarquias e fundações.

E

A contratação direta da empresa do parente e a ausência de publicação oficial violam, simultaneamente, os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade. A regra geral da obrigatoriedade de licitação também é válida para os conselhos profissionais em caso de contratação de serviços e obras.

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4218071 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: CAU-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Considere que, hipoteticamente, com a preocupação sobre vazamentos de informações e com a integridade da segurança institucional do CAU/CE, houve a edição de uma Portaria Normativa interna com duas regras primordiais: I) Fica estabelecido que qualquer arquiteto que esteja respondendo a processo ético-disciplinar na autarquia terá o acesso aos autos do processo negado caso a diretoria apure que o profissional possui um “comportamento não cooperativo”; e, II) Fica proibido que estrangeiros residentes no Brasil assumam cargo público efetivo na estrutura administrativa do CAU/CE, sob a justificativa constitucional de proteção à soberania nacional. Considerando os ditames do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), sobre a validade constitucional da Portaria, pode-se afirmar corretamente que:

A

No contexto apresentado, a restrição imposta aos estrangeiros é constitucional, na medida em que a CF/88 reserva os cargos públicos de carreira exclusivamente a brasileiros.

B

A Portaria é integralmente válida, visto que os conselhos profissionais de fiscalização possuem autonomia administrativa e financeira para restringir o acesso a autos e delimitar seus quadros a brasileiros natos ou naturalizados.

C

A inconstitucionalidade recai apenas na negação de acesso aos autos (ofensa à ampla defesa), sendo válida a proibição de estrangeiros no CAU/CE, visto que autarquias federais possuem autonomia normativa e lidam com dados sensíveis de interesse estatal.

D

A Portaria é inconstitucional em ambas as regras, pois viola o direito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo, bem como fere a garantia de igualdade e inviolabilidade de direitos assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

E

A Portaria é válida quanto à restrição de acesso aos autos, visto que o direito à informação cede espaço à segurança institucional na ponderação entre esses dois fundamentos constitucionais; porém, é inválida quanto à proibição aos estrangeiros, que gozam de igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

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4218070 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CAU-CE

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas

A organização orgânico-institucional da Administração Pública brasileira bifurca-se em Administração direta e indireta. No escopo da descentralização administrativa federal, figuram as autarquias e as fundações públicas, ambas dotadas de regimes e características peculiares. À luz do ordenamento jurídico-constitucional e do posicionamento jurisprudencial predominante no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as diferenças e semelhanças entre essas entidades, assinale a afirmativa correta.

A

Tanto as autarquias quanto as fundações públicas, independentemente da personalidade jurídica que adotarem, possuem seus bens classificados como bens públicos, pois o patrimônio decorre de dotação do ente federativo criador.

B

A personalidade jurídica formal da fundação pública de direito privado tem início com a lavratura da respectiva escritura pública, não sendo obrigatória sua inscrição no registro civil das pessoas jurídicas por tratar-se de entidade estatal.

C

As autarquias e as fundações públicas de direito público gozam das mesmas prerrogativas processuais e tributárias, destacando-se que ambas são criadas diretamente por meio de lei específica, dispensando-se a inscrição de seus atos constitutivos em registro público civil.

D

As autarquias e as fundações públicas federais são juridicamente subordinadas aos ministérios de Estado correspondentes à sua área de atuação, havendo, por conseguinte, relação de hierarquia funcional direta e irrestrita entre a entidade da Administração indireta e o respectivo ministério.

E

As autarquias são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, enquanto todas as fundações instituídas pelo poder público ostentam, obrigatoriamente e por força de previsão legal expressa, personalidade jurídica de direito privado para permitir sua atuação no fomento social.