Prova Completa: Agente de Fiscalização (CAU-RJ - IADES

934625 Ano: 2014
Disciplina: Arquitetura
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Conforme disposição em resolução própria do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), da decisão proferida em julgamento da Comissão de Exercício Profissional caberá recurso ao Plenário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da comunicação, no prazo de até

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934624 Ano: 2014
Disciplina: Arquitetura
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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História da Arte e ArquiteturaArquitetura e Urbanismo BrasileirosArquitetura Colonial Brasileira
História da Arte e ArquiteturaEstilos Arquitetônicos

O Paço Imperial, localizado na Praça XV de Novembro, é um notável exemplo da arquitetura civil colonial brasileira. A respeito do Paço Imperial, assinale a alternativa incorreta.

A

O monumento tem se mantido conservado e intacto desde a sua inauguração, em 1743, e é um dos mais significativos exemplares da arquitetura neoclássica no Brasil.

B

No interior, destacam-se a escada original e a Sala dos Arqueiros, remanescente do século 19.

C

A edificação conta com vergas curvas, acentuadas por sobrevergas.

D

A construção é marcada por cunhais de cantaria, por sequências de janelas de púlpito com bacias e pelo telhado composto por três corpos justapostos.

E

Suas fachadas atuais correspondem à feição do edifício à época de D. João, resgatadas por restauração na década de 1980.

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934622 Ano: 2014
Disciplina: Arquitetura
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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AcessibilidadeAcessibilidade e Desenho Universal
AcessibilidadeEdificações

Considerando exclusivamente o disposto na ABNT NBR 9050 com relação aos cinemas, teatros, auditórios e similares, assinale a alternativa correta.

A

Os espaços reservados para as pessoas em cadeira de rodas, nos cinemas, devem estar agrupados em um único local, preferencialmente na primeira fila.

B

Os espaços reservados para as pessoas com mobilidade reduzida podem ser destinados aos demais usuários, desde que não haja procura para eles.

C

As edificações já construídas devem promover reformas, de modo a atender integralmente o disposto na norma.

D

Os espaços reservados para as pessoas com mobilidade reduzida ou obesas devem estar instalados em local de piso plano horizontal.

E

Os assentos para P. O. devem ter largura equivalente à de um assento e meio adotado no local e suportar uma carga de, no mínimo, 150 kg.

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934621 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com as disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta em relação à instrução dos processos administrativos federais.

A

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

B

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 10 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

C

O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

D

O comparecimento à consulta pública confere somente aos que estejam na condição de interessados do processo o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais, sendo, todavia, franqueada a presença a todos aqueles que não estejam naquela condição.

E

As atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam-se exclusivamente de ofício, em face da característica da oficialidade do processo administrativo.

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934618 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.

B

O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.

C

O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.

D

Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.

E

As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

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934605 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo.

B

Não estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida.

C

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo.

D

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor.

E

O Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei.

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934604 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

O prazo decadencial é contado da data em que os atos tornaram-se de conhecimento da autoridade competente.

B

A lei dispõe que o prazo será de 10 anos, no caso de comprovada má-fé do destinatário.

C

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

D

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a decadência atingirá, progressivamente, as prestações à medida que completar o prazo decadencial.