Prova Completa: Advogado (CISAMUSEP - PR - AOCP

1034150 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: CISAMUSEP - PR

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Assinale a alternativa que, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, apresenta 2 legitimados a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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1034149 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: CISAMUSEP - PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

A

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B

o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

C

os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

D

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

E

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

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1034148 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: CISAMUSEP - PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

A

as ações movidas por empregado em face do INSS, visando a concessão de benefícios previdenciários.

B

as ações movidas por empregado em face do INSS, para concessão do benefício de auxílio-doença, quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho.

C

as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

D

as ações penais movidas em face do empregador que comete crime contra as relações de trabalho.

E

os crimes contra a organização do trabalho.

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1034147 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CISAMUSEP - PR

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Advogado
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Uma concessionária de serviço público determina o corte no fornecimento de energia elétrica de um hospital público em virtude de inadimplemento. Nessa situação hipotética,

A

será legal a paralisação do serviço, pois a inadimplência do usuário constitui exceção ao princípio da continuidade e veda o enriquecimento sem causa.

B

será legal a paralisação do serviço, desde que ocorra após o período de 30 dias de inadimplência.

C

será ilegal a paralisação do serviço, pois a interrupção do serviço deve ser precedida de aviso prévio, por meio de notificação judicial, após 10 dias de inadimplência.

D

será ilegal a paralisação, pois, tratando-se de inadimplência do usuário, deve haver prévio aviso e 15 dias de suspensão parcial antes da efetiva paralisação do serviço.

E

será ilegal a paralisação do serviço por inadimplemento do usuário, tendo em vista que dará ensejo a interrupção de um serviço essencial à coletividade.

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1034146 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CISAMUSEP - PR

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Advogado
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Quando, na concessão de serviços públicos, houver a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, tem-se o que se considera

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1034145 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CISAMUSEP - PR

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Advogado
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Licitações

Com relação à execução dos Contratos Administrativos e às responsabilidades do contratado, assinale a alternativa correta.

A

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

B

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

C

O contratado é responsável pelos encargos previdenciários e isento de responsabilidade por encargos trabalhistas ou comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos fiscais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

D

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas e isento de responsabilidade por encargos previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

E

O contratado é responsável pelos encargos fiscais e isento de responsabilidade por encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos comerciais e fiscais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, mas poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

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1034144 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CISAMUSEP - PR

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Advogado
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Licitações

O “Convite” é a modalidade de Licitação

A

entre interessados cadastrados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número mínimo de 2 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência mínima de 30 dias da apresentação das propostas.

B

entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

C

entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número máximo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório para publicidade, sendo vedada, no entanto, a participação de candidatos não convidados.

D

entre interessados cadastrados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número máximo de 5 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório para publicidade, sendo vedada, no entanto, a participação de candidatos não convidados.

E

entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número máximo de 5 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de mínima de 10 dias antes da apresentação das propostas.