A Resolução nº 657/2013, do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, instituiu o Código Processual Disciplinar, para apuração e responsabilização das violações previstas no Artigo 22 do Código de Ética, exceto alínea “c” da Resolução CFESS de n° 273/1993. Assim, o Conselho Regional de Serviço Social − CRESS é competente para apuração e responsabilização das violações disciplinares, em primeira instância administrativa, em relação às alíneas do artigo 22, do Código de Ética dos/as Assistentes Sociais, exceto em relação à alínea “c”, cujo procedimento é regulado por resolução específica. No que tange ao Código Processual Disciplinar, considere as assertivas abaixo.

I. Não cumprir no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade competente, em matéria destes, depois de regularmente notificado/a é uma infração disciplinar passível de ser apurada pelo Código Processual Disciplinar.

II. O Código Processual Disciplinar estabelece procedimentos frente à infração disciplinar quando o/a assistente social deixa de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a.

III. A representação, denúncia ou queixa de iniciativa de qualquer interessado/a ou ex-ofício deverá ser apresentado mediante documento escrito e assinado pelo/a denunciante, contendo: nome e qualificação do/a denunciante; nome e qualificação do/a denunciado/a; descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período e nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas; prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria e, indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado.

IV. As únicas penalidades a serem aplicadas às infrações disciplinares são: multa; advertência pública, suspensão do exercício profissional por até 30 dias; e cassação do exercício profissional.

V. Em caso de não comparecimento injustificado do/a profissional a pena de advertência reservada será automaticamente convertida em pena de multa no valor de cinco anuidades.

Está correto o que se afirma APENAS em

O debate sobre a relação entre a instrumentalidade profissional e as concepções dos projetos ainda postos para a categoria profissional, remete a formas diferenciadas de compreendê-la. Nesse sentido, esses projetos são classificados como:

1 o hegemonizado pela razão instrumental e com a razão formal-abstrata; e

2 o aportado nos fundamentos marxistas e na razão dialética.

........ Norteia-se pela relação meios e fins carregados de intencionalidade.

........Garante a visão formalista da profissão e se expressa por modelos, metodologias apriorísticas, por tipologias e pautas de como fazer. .

....... A profissão é concebida como uma técnica social, podendo ser considerada, no máximo, uma ciência social aplicada.

........ Só pode ocorrer da ruptura com o entendimento da centralidade de instrumentais e técnicas profissionais, o que não significa negar sua importância.

........ Estabelece uma ruptura entre teoria/prática e pesquisa.

A correta correlação está:

O Benefício de Prestação Continuada − BPC, garante um salário mínimo mensal a pessoa idosa com 65 anos ou mais, e a pessoa com deficiência que comprovem não dispor de meios para prover a manutenção de sua vida, e tampouco tê-la provida pela própria família. A pessoa com deficiência pode atuar como aprendiz e não haverá suspensão do benéfico desde que o recebimento concomitante não ultrapasse

Em referência aos pactos de aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, considere as assertivas abaixo:

I. O pacto de aprimoramento do SUAS é firmado entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

II. É o instrumento pelo qual se estabelecem as metas e prioridades nacionais no âmbito do SUAS, constituindo-se como um mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

III. O pacto compreende definição de recursos municipais.

IV. O pacto define a adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação.

V. O apoio entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para o alcance das metas pactuadas faz parte do pacto de aprimoramento.

Está correto o que se afirma em

No atual cenário da profissão no Brasil, alguns traços, acontecimentos e dados, expressam histórias, concepções, construções, marcas, legados e referências que conformaram e conformam as tendências e desafios históricos dos/das assistentes sociais. Assim, o Serviço Social avançou significativamente

No que se refere ao projeto ético-político do/da assistente social na contemporaneidade, considere as assertivas abaixo.

I. O neoconservadorismo constitui um vetor de erosão das bases do projeto ético-político.

II. Novos paradigmas se apresentam como compatíveis e necessários complementos para o avanço do projeto ético-político, quais sejam: o ecletismo, o relativismo e o empirismo.

III. A influência neoconservadora e a resiliência dos condicionantes sociopolíticos que a fomentam podem trazer uma inflexão na atual direção social da profissão.

IV. O projeto ético-político e a ética são sinônimos, constituindo um ethos profissional.

V. A teleologia posta no projeto ético-político do/da assistente social pressupõe a conquista de uma outra sociabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A prática profissional requer diferentes tipos de conhecimentos constitutivos das dimensões da profissão, que se articulam e se complementam, formando uma unidade na diversidade. Dessa unidade pode ser assegurada a

Nos dias de hoje, a intervenção no campo das políticas sociais constitui o principal espaço de atuação profissional do/da assistente social, existindo uma relação visceral entre as políticas sociais e o Serviço Social, desde a inserção da profissão no mercado de trabalho. Frente à essa relação, considere as assertivas abaixo.

I. Nas ultimas três décadas, a perspectiva estrutural-reformista, firmou o Serviço Social como fundamental campo de reflexão, formulação e teorização critica sobre a política social na sociabilidade capitalista.

II. No contexto do desenvolvimentismo, a intervenção profissional, junto às políticas sociais, entendia que os problemas sociais deveriam ser enfrentados com estratégias sistemáticas, técnicas, metódicas e anômicas.

III. No período da ditadura civil-militar os/as assistentes sociais aderiram à visão tecnocrática dada às políticas sociais.

IV. A precarização e a intensificação do trabalho do/da assistente social é uma realidade em praticamente todas as áreas de atuação profissional, em decorrência da sistematização das políticas sociais.

V. As incidências conservadoras que remodelam a atuação do Serviço Social nas políticas sociais podem fazer retroceder as conquistas históricas alcançadas nos últimos anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

No Código de Ética do/da assistente social, em seus vários Títulos e Capítulos estão postas as condutas, procedimentos e ações que são vedados aos profissionais, tanto no que tange aos direitos e responsabilidades gerais, quanto às relações profissionais com usuários, outras profissões, instituições empregadoras e com a Justiça. Assim, é VEDADO ao profissional

Considerando a histórica participação de assistentes sociais na composição de equipe multiprofissional, ratificada no denominado processo transexualizador, regulado pela Portaria do Ministério da Saúde n° 2.803/2013, a Resolução n°845/2018, do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, dispõe sobre a atuação profissional do/a assistente social em relação ao mesmo.

Nesse sentido é correto afirmar que os/as assistentes sociais devem