Prova Completa: Analista do CNMP - Direito (CNMP - FCC

755894 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Analista do CNMP - Direito
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, a Constituição Federal estabelece que

A

sua função precípua é o controle da atuação administrativa e financeira da instituição e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, inclusive, exercer o controle externo da atividade policial.

B

sua composição é heterogênea, com quatorze membros, entre representantes do Ministério Público, juízes, advogados e cidadãos, com mandato de dois anos, admitida uma recondução e tendo como Presidente o Procurador Geral de Justiça.

C

seus membros, com exceção do Presidente do Conselho, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

para garantia da imparcialidade, o CNMP escolherá, em votação secreta, dentre um dos membros do Poder Judiciário, o Corregedor nacional.

E

é de competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP.

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755891 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

A atual Constituição Federal prevê diversos direitos aos portadores de necessidades especiais, EXCETO:

A

adaptação dos logradouros, edifícios de uso público e veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

B

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.

C

necessidade da lei reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

D

proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

E

garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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755888 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios

De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal

A

é atualmente a capital do Brasil, sendo vedada a transferência da sede do governo federal.

B

não tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o corpo de bombeiros e as polícias civil e militar.

C

elege quatro Deputados Distritais para representar o povo, mas não elege Senadores, representantes dos Estados.

D

rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

E

não pode ter seu território dividido em Municípios, não lhe sendo atribuídas competências legislativas a estes reservadas.

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755884 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Na ação popular é correto afirmar que

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755883 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar:

A

No âmbito da legislação comum, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária.

B

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

É competência exclusiva da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.

D

Legislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é competência privativa da União.

E

Legislar sobre sistema de consórcio e sorteios é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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755878 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A inelegibilidade em razão do parentesco, nos termos da Constituição Federal e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,

A

não é afastada pela dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato.

B

impede, em qualquer hipótese, que o cônjuge do Presidente da República seja candidato a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.

C

alcança, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos, até o segundo grau ou por adoção, excetuados os afins, do Presidente da República.

D

é absoluta, somente podendo ser fixada taxativamente pela Constituição Federal.

E

alcança, no território de jurisdição do titular, o côn- juge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República.

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755873 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Considere as seguintes situações:

I. Rovanilda, servidora pública federal, mantinha sob sua chefia imediata, em função de confiança, seu irmão, Rivaildo.
II. Renata, servidora pública federal, aceitou comissão de estado estrangeiro.

Neste casos, de acordo com a Lei nº8.112/90, considerando as condutas praticadas, bem como que ambas são servidoras primárias, sem processo administrativo disciplinar anterior, Rovanilda e Renata estão sujeitas às penas de

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755870 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

O proprietário de um imóvel vizinho a edifício tombado em razão de seu valor histórico pretende construir mais um pavimento, o que, contudo, impedirá a visibilidade do bem tombado. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, esse proprietário

A

não poderá realizar a obra, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Artístico e Histórico Nacional, sob pena de ser mandada remover a obra, sem prejuízo de eventual imposição de multa.

B

não possui qualquer impedimento para edificar, salvo se instituída servidão administrativa sobre seu imóvel.

C

somente estará impedido de realizar a obra na hipótese de seu imóvel também ser tombado.

D

terá direito a indenização por desapropriação indireta, na hipótese de ser impedido de realizar a obra pretendida.

E

somente estará impedido de realizar a obra se o seu imóvel for declarado acessório no processo de tombamento do imóvel vizinho, de acordo com os limites de tal declaração.

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755863 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Concluídos os estudos prévios de modelagem econômico-financeira de um projeto de expansão da rede metroferroviária de determinado Município, restou evidenciado que os investimentos a serem suportados pelo contratado para a consecução do objeto pretendido pela Administração não seriam cobertos pela receita auferida mediante cobrança de tarifa junto aos usuários da rede, na hipótese de exploração dos serviços correspondentes. Diante des- sa realidade, a expansão e operação da rede metroferroviária pode ser contratada na modalidade

A

concessão de serviços públicos, ficando a Administração incumbida da cobrança de tarifa do usuário e auferindo a receita correspondente, remunerando-se o concessionário mediante a contraprestação pecuniária a cargo da Administração em montante suficiente para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

parceria público-privada, tendo por objeto exclusivamente a execução das obras necessárias, com pagamento pela Administração de aporte de recursos de forma compatível com os investimentos realizados em bens reversíveis.

C

concessão administrativa, que admite aporte de recursos da Administração para complementar a receita auferida pelo concessionário mediante a cobrança de tarifa do usuário, aportes estes que devem guardar compatibilidade com a parcela fruível do serviço.

D

obra pública, seguida de concessão administrativa para a exploração dos serviços proporcionados pela expansão mediante cobrança de tarifa dos usuários, condicionada ao pagamento de outorga à Administração, correspondente ao valor econômico dos investimentos realizados.

E

concessão patrocinada, ficando o concessionário incumbido de realizar os investimentos e operar os serviços de transportes de passageiros, remunerando-se mediante a tarifa cobrada dos usuários e contraprestação pecuniária paga pela Administração, admitindo-se, também, o aporte de recursos pela Administração destinado aos investimentos em obras e bens reversíveis.

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755861 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Licitações

Determinado órgão público pretende contratar serviços técnicos especializados de engenharia, para elaboração de projeto básico para uma obra de considerável complexidade técnica que pretende realizar. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, para contratação do referido projeto

A

será inexigível prévia licitação, por se tratar de serviços técnico especializados, ainda que não sejam de natureza singular.

B

poderá ser dispensada a licitação, se comprovada a notória especialização do contratado.

C

será necessário o prévio procedimento licitatório, adotando-se, obrigatoriamente, a modalidade concorrência.

D

poderá ser adotada a modalidade empreitada integral, na qual o projeto básico pode ficar a cargo da empresa contratada para a execução da obra.

E

a correspondente licitação poderá ser do tipo melhor técnica ou técnica e preço, dada a natureza predominantemente intelectual dos serviços contratados.