O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Acerca de seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei de Improbidade Administrativa).

Em uma aula de Direito, o professor, para análise dos estudantes, apresentou as seguintes afirmações acerca dessa Lei:

I. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

II. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, o que não se aplica ao terceiro beneficiário.

III. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Estão corretas

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Na Seção “Da Competência”, está especificado que

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

No que se refere aos seus dispositivos, assinale V para as afirmativas verdadeiras, e F para as falsas.

( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Assim, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, ainda que por mandado judicial.

( ) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

( ) O servidor em débito com o erário não poderá ser demitido, exonerado ou ter sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, devendo quitar o débito em até 180 dias, a contar da ocorrência do respectivo fato gerador.

( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A sequência correta obtida é

De acordo com o texto expresso da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a (1) dos direitos políticos, a (2) da função pública, a (3) dos bens e o (4) ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A sequência que preenche as lacunas corretamente é

Considere as seguintes premissas:

• Se há fumaça, há fogo.

• Não houve fogo.

Da observação dessas premissas, podemos concluir que

Considere a sequência numérica a seguir:

7; 13; 25; 31; 61; 67; ...

O 10º termo dessa sequência é

Considere que todos os membros de uma família sejam flamenguistas.

A negação da sentença “Todos são flamenguistas” é

Os professores Alfa, Beta e Gama lecionam Física, Química e Matemática, não necessariamente nesta ordem. Sabe-se também que um deles é especialista, outro é mestre e o outro, doutor.

Sobre eles são feitas as seguintes afirmações:

• Alfa não é o professor especialista;

• Beta não leciona Física;

• O professor de Matemática é o mestre;

• Gama é o doutor.

A partir das informações acima, é correto afirmar que