Os Conselhos Profissionais e os Sindicatos possuem naturezas jurídicas, competências e finalidades distintas, embora possam atuar de forma articulada em determinadas pautas de interesse da categoria profissional. Essa atuação conjunta fortalece tanto a defesa do exercício profissional quanto a luta por melhores condições de trabalho e pela efetivação dos direitos sociais.
Considerando a Lei nº 8.662/1993 e as atribuições do Conjunto CFESS-CRESS e das entidades sindicais, assinale a alternativa correta.

O Projeto Ético-Político do Serviço Social constitui uma construção histórica coletiva da profissão, fundamentada no Código de Ética Profissional (Resolução CFESS nº 273/1993), na Lei nº 8.662/1993 e nas deliberações democráticas do Conjunto CFESS-CRESS. Nesse contexto, as Bandeiras de Luta expressam compromissos profissionais relacionados à defesa dos direitos humanos, das políticas sociais públicas, da democracia, da seguridade social, da qualidade dos serviços prestados e das condições éticas e técnicas do exercício profissional.
Considerando esses fundamentos, assinale a alternativa correta.

Durante o curso Ética em Movimento, promovido pelo conjunto CFESS-CRESS, uma conselheira apresentou dados que demonstram o crescimento de denúncias e processos ético-disciplinares envolvendo assistentes sociais, especialmente relacionados à elaboração de documentos profissionais, violação do sigilo, extrapolação das atribuições profissionais e emissão de opiniões técnicas fundamentadas em valores morais, crenças pessoais ou julgamentos sobre os usuários. Considere a seguinte situação hipotética:
Uma assistente social vinculada a uma instituição pública é solicitada pela gestão a elaborar relatório social para subsidiar decisão institucional referente ao acompanhamento de uma família. Durante a elaboração do documento, a profissional registra informações obtidas em atendimento individual, compartilha aspectos da vida privada dos usuários com outros setores da instituição e inclui avaliações sobre o comportamento familiar, afirmando que os responsáveis apresentam “falta de compromisso”, “ausência de valores adequados” e “resistência pessoal em superar suas dificuldades”.
Posteriormente, a gestão solicita que a assistente social emita uma opinião técnica conclusiva sobre a capacidade moral dos responsáveis para exercer suas funções familiares.
Considerando o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993), a Lei nº 8.662/1993, as normativas do CFESS e os fundamentos do Projeto Ético-Político do Serviço Social, assinale a alternativa correta:

Uma Assistente Social recém-formada foi nomeada em concurso público para atuar na política pública de Saúde. Durante as primeiras semanas de trabalho, surgem dúvidas relacionadas às atribuições profissionais, aos limites da atuação em equipe multiprofissional, elaboração de documentos técnicos, requisições institucionais incompatíveis com a Lei nº 8.662/1993. Além disso, demonstra interesse em aprofundar seus conhecimentos sobre o exercício profissional na política de saúde, participar de debates da categoria e contribuir para o fortalecimento da profissão.
Considerando as competências das instâncias do CRESS-PR e a organização do Conjunto CFESS-CRESS, a orientação mais adequada é:

Uma Assistente Social assumiu recentemente concurso público em um município de pequeno porte, de imediato relata ao CRESS que a instituição onde trabalha exige a emissão de documentos técnicos incompatíveis com as atribuições privativas da profissão, impõe condições inadequadas para a preservação do sigilo profissional e determina o desempenho de atividades que extrapolam os limites éticos e legais do exercício profissional. Diante da situação, a profissional procura a Comissão Permanente de Orientação e Fiscalização Profissional (COFI) para obter apoio e orientações.
Considerando a Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS-CRESS e as competências da COFI, é correto afirmar que essa Comissão:

Durante a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, a equipe gestora informa que os prazos estabelecidos para envio do documento ao órgão competente são exíguos. Diante dessa situação, propõe que a definição das prioridades, metas e estratégias de intervenção seja realizada exclusivamente pelos gestores e técnicos da Secretaria, sem consulta aos usuários, trabalhadores e instâncias de controle social, sob o argumento de que a participação popular comprometeria o cumprimento do cronograma institucional.
Considerando os princípios constitucionais da participação democrática, as diretrizes do SUAS e o Projeto Ético-Político do Serviço Social, essa proposta:

Durante atendimento em um ambulatório especializado do SUS, um usuário formaliza pedido de acesso ao relatório social elaborado pelo Serviço Social, destinado a subsidiar decisão administrativa sobre seu acompanhamento. O documento contém informações produzidas a partir de entrevistas com familiares e registros de outros profissionais da equipe multiprofissional.
Considerando o Código de Ética Profissional, a Resolução CFESS nº 273/1993, Resolução n° 1.098/2025 e a legislação relativa ao acesso às informações pessoais, a conduta mais adequada da/o Assistente Social é:

Em um Centro de Especialidades do SUS, uma enfermeira negra, responsável pelo acolhimento e classificação de risco, passa a ser alvo recorrente de situações de deslegitimação institucional de sua autoridade técnica. Alguns usuários afirmaram que “preferem ser atendidos por alguém mais experiente”, recusam orientações iniciais apenas após sua triagem e solicitam repetição do atendimento com outro profissional. Em reuniões internas, alguns membros da equipe atribuem as reclamações à “falta de firmeza” da trabalhadora, enquanto outros naturalizam tais condutas como “preferência dos pacientes”.
Os episódios se intensificam com falas explícitas de cunho racista, como questionamentos sobre sua “capacidade técnica apesar da cor” e insinuações de que sua presença na função seria resultado apenas de “cotas e não de mérito”. A gestão, por sua vez, trata o caso como problema de “comunicação interpessoal” e pede para a/o Assistente Social dialogar com a profissional a respeito da “necessidade de melhor postura profissional”.
Utilizando o Projeto Ético-Político do Serviço Social e as normativas brasileiras de enfrentamento ao racismo, essa situação deve ser compreendida como:

Durante o acompanhamento de usuários em uma Unidade Básica de Saúde (UBS), a equipe identificou que pessoas negras enfrentam, de forma recorrente, maior dificuldade para acessar consultas especializadas, menor acolhimento às demandas apresentadas, atrasos injustificados no atendimento e tratamento diferenciado por parte de alguns profissionais. Em reunião de equipe, alguns trabalhadores afirmam que essas situações decorrem apenas de "problemas de comunicação", "casos isolados de mau atendimento" ou do "comportamento dos próprios usuários", sem reconhecer a existência de processos discriminatórios na organização do serviço.
Considerando o Projeto Ético-Político do Serviço Social, os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, assinale a alternativa correta.

Em uma Unidade Básica de Saúde (UBS), a equipe identificou aumento significativo de usuários em sofrimento psíquico associado ao desemprego, insegurança alimentar, violência doméstica e dificuldades de acesso a benefícios sociais. A gestão solicita que o/a Assistente Social realize entrevistas individuais para “identificar problemas emocionais”, classificar os usuários por grau de sofrimento e encaminhar apenas os casos considerados “mais graves” para acompanhamento psicológico.
Pensando nos fundamentos do Serviço Social, das diretrizes do SUS e dos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde, a conduta profissional mais adequada é: