De acordo com a Lei n° 8.080/1990, é de competência municipal na gestão do SUS

A compreensão da bioética principialista e de suas interfaces com as ciências médicas é premissa das boas práticas. O médico vive conflitos de ordem moral desde a sua formação, devendo tomar decisões que impactam significativamente a qualidade de vida daqueles que são assistidos. O mestre Hipócrates de Cós ensina a reflexão acerca das práticas médicas, tendo por princípio base “primmun non nocere”, ou seja, que o médico inicialmente não cause danos ao doente. Esse princípio dialoga profundamente com a bioética principialista quando promove a reelaboração dos conceitos e do código de conduta médicos.

Acerca do exposto, assinale a alternativa que apresenta a correspondência entre o princípio hipocrático citado e o princípio bioético.

O paciente de 76 anos de idade, ativo e saudável, vendedor de pipocas do bairro em que reside, é portador de HAS e diabetes mellitus e frequenta as consultas trimestrais, conforme orientação do médico da Estratégia Saúde da Família (ESF). O paciente retira os medicamentos na unidade básica de saúde (UBS), recebe a visita semanal do agente comunitário de saúde (ACS) para aferição de sua pressão arterial e ainda comparece ao Programa HiperDia uma vez ao mês, o que garante o seu controle glicêmico e pressórico.

A qual princípio doutrinário do SUS atribuem-se essas atividades?

A Lei n° 12.842/2013 dispõe quanto ao exercício da medicina. Trata-se de um importante marco para delimitar o ato médico; por efeito, promove segurança jurídica para aqueles que o praticam. Com base no exposto, é correto afirmar que são atividades e atos privativos do médico a (o)

A responsabilidade profissional em medicina é o fardo que pesa sobre o médico quando este suporta as consequências resultantes dos seus atos profissionais. Destaca-se que as esferas de responsabilidade em que se aciona o médico são compreendidas como cível, criminal, ética e consumerista. Nesse sentido, o Código de Ética Médica é o instrumento garantidor dos princípios da atividade e da relação médico-paciente.

Considerando-se a responsabilidade profissional, é permitido ao médico

Conforme o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Considerando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

O Código de Ética Médica (CEM) contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da medicina. Trata-se de um documento norteador das condutas diante dos difíceis dilemas profissionais que são postos aos médicos. Quanto à abrangência relativa às ações do CEM, assinale a alternativa correta.

Os indicadores de saúde são utilizados na prática quando se mostram relevantes, ou seja, quando são capazes de retratar com fidedignidade e praticidade, seguidos os preceitos éticos, os aspectos da saúde individual ou coletiva para os quais foram propostos. Quanto aos indicadores de saúde e aos sistemas de vigilância epidemiológica, assinale a alternativa correta.

No que tange a Portarias Ministeriais e a Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa correta.

O princípio constitucional de pleno exercício de uma profissão não é garantia para que qualquer um possa desempenhar uma atividade profissional. Infere-se que o profissional que irá exercê-la deverá possuir autorização, competência e legitimidade do ato praticado. O exercício da medicina, especificamente por cuidar da saúde pública, quando feito ilegalmente, é tipificado como crime. Considerando os apontamentos relacionados ao exercício profissional, assinale a alternativa correta.