De acordo com a LGPD, o dado pessoal é aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

A acumulação remunerada de cargos públicos, quando autorizada, prescinde de compatibilidade de horários.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

A inviolabilidade do sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é absoluta.

A manifestação do pensamento e o anonimato são livres, sendo garantidos pela Carta Magna de 1988.

Em relação às normas de proteção ambiental, julgue os itens 99 e 100.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, incumbe-se ao poder público preservar e restaurar os processos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.