O Município “X” quer enviar recursos à empresa concessionária de água e esgoto que opera em seu território com a finalidade de apoiar os esforços de universalização do acesso à água e esgoto. Contudo, o Município não tem interesse em se tornar sócio da empresa concessionária. Nesta situação específica, é correto afirmar que

Sobre a adoção nos termos da Lei nº 8.069/90, assinale a alternativa correta.

André emprestou ao seu sobrinho, Rodolfo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a compra de uma moto. Restou combinado que o valor seria devolvido em 30 de junho de 2022. Na data de vencimento, Camila, esposa de Rodolfo, na condição de terceira juridicamente interessada, procurou André para realizar o pagamento devido por seu marido. No entanto, André se recusou a receber a quantia, alegando que a dívida teria sido feita com Rodolfo e não com Camila. Diante da recusa, Camila o procura com o advogado para propor a medida cabível que será

Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai revisar entendimento firmado no Tema 414, para “estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se a legalidade do critério híbrido”. A matéria foi admitida na corte em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

O recurso cabível contra decisão proferida pelo relator e endereçada ao respectivo órgão colegiado é

No que diz respeito à prova testemunhal, é correto afirmar que

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

No caso em que a parte ré deixe de alegar, em preliminar de contestação, a incompetência relativa do foro, trata-se de prorrogação de competência

Assinale alternativa que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru, corresponda a uma competência privativa municipal.

É correto afirmar, sobre o regime de precatórios judiciais, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que