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3237843 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DCTA

As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja

 

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3237842 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DCTA

A diferença entre anulabilidade e nulidade nos atos administrativos baseia-se, quase que exclusivamente, na possibilidade de

 

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3237840 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DCTA

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da legislação pertinente que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, até

 

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3237839 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DCTA

O princípio que deve nortear a atuação da Administração Pública no sentido de produzir resultado de modo rápido e preciso de maneira que os resultados de suas ações satisfaçam, plenamente, as necessidades da população e que foi incluído ao texto constitucional após a sua promulgação é o da

 

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3237838 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DCTA

As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante

 

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3237837 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DCTA

As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tem o prazo para decidir de

 

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3237836 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DCTA

As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá

 

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3237835 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DCTA

As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

Embora os atos do processo devam realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, há possibilidade de que sejam concluídos depois do horário normal os atos

 

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3237834 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DCTA

As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

São capazes, para fins de processo administrativo, os

 

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Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, segundo a Lei n.º 8.112/90, é a definição de

 

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