Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os próximos itens.

O ofício é expedido exclusivamente por ministros de Estado.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os próximos itens.

É vedado o emprego de estrangeirismos em comunicações oficiais.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada com base nas disposições do Manual de Redação da Presidência da República.

Uma senhora recebeu da administração pública notificação, encaminhada por meio de ofício, a respeito da desapropriação de sua casa para a criação de uma reserva ecológica. Nessa situação, por tratar-se de assunto oficial entre a administração pública e um particular, o expediente oficial utilizado é adequado ao propósito da comunicação.

No que diz respeito à organização e aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia refere-se ao poder da administração de vigiar e aplicar penalidades às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais.

Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos atos praticados por particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A imperatividade, a presunção de legitimidade e a proporcionalidade são atributos específicos dos atos administrativos

Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico dos servidores públicos.

A investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, exceto para os cargos em comissão e as funções de confiança.

No que diz respeito à organização e aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

A descentralização administrativa é a distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra.

Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico dos servidores públicos.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, são formas de provimento em cargo público a nomeação, a promoção e a recondução.

Com relação ao controle e à responsabilidade da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A administração pública responde por dano causado a terceiro, independentemente de comprovação do dolo ou da culpa do servidor que praticou o ato.

Com relação ao controle e à responsabilidade da administração pública, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o princípio da legalidade, o exercício do controle hierárquico depende de sua autorização por norma específica.