Prova Completa: Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações (DOCAS-RJ - CKM

1194936 Ano: 2014
Disciplina: Operações Portuárias
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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No que diz respeito ao Programa Nacional de Dragagem, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O PND 2 integra o Programa de Investimento em Logística – Portos (PIL-Portos) e prevê o aprofundamento e posterior manutenção das profundidades atingidas nos canais de acesso, bacia de evolução e, também, dos berços, em contratos de longo prazo e possibilidade de contratação em blocos para garantir o ganho de escala.

B

O PND 1 teve como meta principal desassorear os portos a partir da remoção de material submerso e escavação/derrocamento do leito, além da manutenção da profundidade e de ações de licenciamento ambiental, possibilitando, assim, a remoção do volume aproximado de 73 milhões de metros cúbicos.

C

O Programa Nacional de Dragagem (PND 1), instituído pela Lei 11.610/2007, foi criado para propor e desenvolver soluções para reduzir os gargalos que limitam os acessos marítimos aos portos brasileiros.

D

O PND 1 inaugurou o conceito de “dragagem por resultado”, que compreende a contratação das obras em caráter contínuo, com o objetivo de manter as condições de profundidade estabelecidas no projeto por até 10 (dez) anos, prorrogáveis uma única vez por até 3 (três) anos.

E

A Secretaria de Portos da Presidência da República é a gestora do PND e a responsável pelo processo de licitação, que engloba abertura de consulta pública para Termos de Referência e lançamento dos editais das obras.

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1194935 Ano: 2014
Disciplina: Operações Portuárias
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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O Projeto Cadeia Logística Inteligente configura:

A

Um modelo de gestão portuária caracterizado pelo emprego de softwares especiais destinados ao processamento de dados de armazenagem de carga em portos brasileiros.

B

Um sistema caracterizado pelo emprego de tecnologias básicas relacionadas à gestão da infraestrutura portuária.

C

Um mecanismo de movimentação, transporte e armazenagem de cargas que se utiliza da robótica, em substituição ao elemento humano, no processo de operação logística.

D

Um sistema de planos e projetos caracterizado pelo aperfeiçoamento das rotinas de gestão de cargas que se vale do princípio da qualidade total e da minimização dos prejuízos com operações logísticas portuárias.

E

Um conjunto de regras de organização para o sequenciamento do acesso terrestre de veículos ao porto, garantindo que exista uma programação de recepção de veículos em cada terminal portuário.

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1194933 Ano: 2014
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Qual dos dispostos a seguir NÃO está correto quanto à regra deontológica aplicável à ética no serviço público?

A

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina.

B

A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

C

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

D

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

E

A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

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1194930 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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Licitações

No que concerne ao objeto da licitação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de serviços cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico.

B

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.

C

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

D

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

E

É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais sem previsão de quantidades.

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1194929 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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Licitações

Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, deve ser considerado, dentre outros, principalmente, o seguinte requisito:

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1194928 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Licitações

Para os fins da Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), NÃO são considerados serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

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1194927 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Licitações

Cuida-se de hipótese de dispensa de licitação:

A

Contratação de instituição estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional.

B

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em lei pelo Congresso Nacional, ouvido o Conselho da República.

C

Na compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

D

Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de prorrogação contratual.

E

Na contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional, ainda que tenha fins lucrativos.

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1194926 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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Licitações

É inexigível a licitação:

A

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

Para a impressão de edições técnicas oficiais por órgãos que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

C

Para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

D

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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1194925 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Trata-se de pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio e autonomia financeira:

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1194924 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

No que concerne às agências executivas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Agência executiva é uma qualificação decidida no âmbito da Administração Pública e não pelo Poder Legislativo.

B

O ato de qualificação é ato administrativo, expedido no uso de competência discricionária, que pode ser concedido, suspenso e revogado.

C

A denominação agência executiva designa um título jurídico que pode ser atribuído a autarquias e a fundações públicas.

D

O ato de qualificação é ato administrativo, expedido no uso de competência vinculada, que pode ser anulado, caso contrarie a lei.

E

Cabe ao Poder Legislativo fixar em normas gerais, abstratamente, as situações jurídicas mais favoráveis para as entidades qualificadas como agências executivas.