Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Termo de colaboração.

2. Termo de fomento.

3. Projeto.

4. Atividade.

( ) Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

( ) Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

( ) Conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

( ) Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

No que diz respeito à intervenção do estado na propriedade, é correto afirmar que a utilização de escolas privadas para alocação de urnas de votação em época de eleições constitui exemplo típico de

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Durante o cumprimento de determinada operação, Charlie, policial militar do Estado de Mato Grosso do Sul, atropelou culposamente José, que, em razão do ocorrido, veio a falecer dias após no hospital. Nesse caso, acerca da responsabilidade civil do Estado, você, como analista de Defensoria, deve orientar os herdeiros da vítima que a respectiva ação indenizatória deve ser proposta

Em relação à administração pública indireta e aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, é correto afirmar que o respectivo contrato administrativo pode ser fixado com prazo de vigência

Com o objetivo de garantir os materiais necessários ao funcionamento da instituição, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul publicará edital de licitação, cujo objeto será o fornecimento contínuo de material de expediente à instituição pelos próximos cinco anos. Nesse caso, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul iniciou procedimento licitatório para a contratação de empresa que ficará responsável pela execução da obra da nova sede da instituição em Ponta Porã, cujo projeto prevê a construção de um edifício de três andares em determinado imóvel público sem benfeitoria anterior. Nessa hipótese, à luz da Lei nº 14.133/2021, deverá ser utilizado(a) como modalidade licitatória o(a)

Após regular procedimento licitatório, o Município de Três Lagoas celebrou contrato administrativo com particular para a concessão dos serviços de limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos da cidade. Nesse caso, no que concerne à organização administrativa, é correto afirmar que ocorreu hipótese de

“[...] o Direito Administrativo deve ser conceituado como sistema de princípios jurídicos que regula as atividades do Estado para cumprimento de seus fins.”

Considerando as diversas correntes que buscam a definição de Direito Administrativo, é correto afirmar que o conceito apresentado representa o critério