Prova Completa: Técnico Especializado - Direito (EMATER-DF - IADES

3169780 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Técnico Especializado - Direito
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Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro de que tratam os arts. 18 e 19 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

B

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é permitido recusar fé aos documentos públicos.

D

À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é permitido criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

E

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sem autonomia, nos termos da Constituição Federal.

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3169779 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com base no disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, no que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de decreto.

B

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, mas condicionada à licença.

C

A prática do racismo constitui crime imprescritível, sujeito a pena de reclusão, com direito a fiança.

D

A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato em circunstâncias especiais.

E

Os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações.

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3169778 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

De acordo com o art. 3º da Constituição Federal de 1988, um dos objetivos fundamentais da República é

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3169777 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)
Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)
Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)

A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Quanto à LIA e a suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Os atos dolosos e culposos, praticados por agente público, que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública são qualificados como atos de improbidade.

B

O entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que a restrição de legitimados ativos à ação de improbidade foi parcialmente inconstitucional, de modo que se mantém a legitimidade do Ministério Público e de pessoas jurídicas interessadas.

C

A LIA, por ser lei federal, aplica-se apenas aos agentes públicos da União e da respectiva administração indireta. Os servidores distritais não estão incluídos.

D

Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual não estão sujeitos à LIA.

E

Terceiros não qualificados como agentes públicos não podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade, ainda que induzam ou concorram dolosamente para sua prática.

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3169772 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM's

No tocante à fiscalização das empresas estatais, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº13.303/2016.

B

As demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de economia mista não poderão ser disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet.

C

A empresa estatal pode opor sigilo à disponibilização aos tribunais de contas e órgãos de controle interno de operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial.

D

As atas e os demais expedientes oriundos de reuniões ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista, inclusive gravações e filmagens, não podem ser disponibilizados aos órgãos de controle.

E

Caso estejam domiciliadas no exterior, as empresas estatais não podem ser fiscalizadas pelos Tribunais de Contas.

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3169771 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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LicitaçõesLei 14.133/2021

No que se refere às sanções administrativas que a empresa estatal pode aplicar pelo atraso injustificado ou pela inexecução parcial ou total dos contratos, assinale a alternativa correta.

A

A multa não pode ser descontada da garantia contratual.

B

Não é permitido o desconto dos pagamentos devidos pela estatal, caso o valor da multa seja superior ao da garantia.

C

Em razão da prévia previsão no instrumento convocatório, é dispensável a defesa prévia na aplicação de penalidades.

D

Pode ser aplicada suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por prazo não superior a dois anos.

E

A aplicação da penalidade de advertência dispensa a defesa prévia.

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3169770 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, acerca do regime licitatório a que estão sujeitas as empresas estatais, assinale a alternativa correta.

A

Não se aplica às estatais o regime especial da Lei Complementar nº 123/2006 das micro e pequenas empresas nas aquisições públicas.

B

Nas licitações para aquisição de bens, a empresa estatal não poderá indicar marca ou modelo, na hipótese em que tal seja necessário para padronização do objeto.

C

A lei faculta que seja dada publicidade, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas estatais.

D

Não é possível a adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns.

E

Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa estatal a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de cinco por cento do capital social seja diretor ou empregado da empresa estatal contratante.

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3169769 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Extensionista - Economia
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Extensionista - Engenharia Agronômica
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Extensionista - Medicina Veterinária
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Técnico Especializado - Administração
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Técnico Especializado - Contabilidade
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Técnico Especializado - Direito
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Técnico Especializado - Economia
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Técnico Especializado - TI
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Lei 12.527/2011: LAI

No que se refere à Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº12.527/2011), que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.

A

A LAI estabelece que o acesso à informação pública é restrito às informações prestadas pelos órgãos públicos da administração direta.

B

Segundo a LAI, é possível a divulgação de informações de interesse público, em sítios oficiais da internet, independentemente de solicitações.

C

A LAI determina que todas as informações no poder dos órgãos e das entidades públicas são sigilosas e podem ser acessadas apenas mediante autorização judicial.

D

De acordo com a LAI, informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem têm sua divulgação permitida por qualquer órgão público, sem restrições.

E

A LAI permite que órgãos e entidades públicas decidam, conforme o próprio critério, quais informações de interesse público serão disponibilizadas na internet, não havendo obrigatoriedade para a transparência ativa ou para a divulgação proativa de informações.

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3169768 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Como forma de organizar-se internamente, o poder público pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Ambas devem ter sua criação autorizada por lei, sendo que empresas públicas detêm personalidade jurídica própria, e seu capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

B

União, estados, Distrito Federal ou municípios podem criá-las mediante ato administrativo, e ambas devem ser organizadas sob a forma de sociedade anônima.

C

O conceito de sociedade de economia mista abrange o de empresas públicas, sendo ambas espécies de autarquia.

D

Ambas têm estrutura societária equivalente e diferem quanto aos objetivos sociais: empresas públicas exploram somente atividade econômica, ao passo que sociedade de economia mista somente presta serviços públicos.

E

Ambas devem ter sua criação autorizada por lei, sendo que as sociedades de economia mista devem ser organizadas sob a forma de sociedades limitadas.

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3169767 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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LicitaçõesLei 14.133/2021

De acordo com os fundamentos constitucionais do dever de licitar, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição estabelece a competência de cada ente da Federação para legislar a respeito de normas gerais para licitações e não permite que as empresas estatais exploradoras de atividade econômica se submetam a estatuto próprio.

B

A Constituição não permite que a lei estabeleça exceções para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, pelas entidades da Administração, mediante processo de licitação pública.

C

Por expressa determinação constitucional, as empresas estatais exploradoras de atividade econômica devem se submeter às mesmas normas gerais referentes a licitações que as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos entes da Federação.

D

A Constituição permite que o gestor público, de modo discricionário, escolha a melhor proposta, sem que seja necessário que se assegure a igualdade de condições entre todos os concorrentes.

E

A Constituição estabelece a competência da União para legislar acerca das normas gerais de licitações para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos entes da Federação e submete a estatuto próprio as empresas estatais exploradoras de atividade econômica.