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NÃO constitui objetivo da União Européia:
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Conforme o livro branco sobre governança européia:
I. Governança, num sentido normativo, serve para designar os processos pelos quais as políticas públicas se determinam na busca da “boa governança”.
II. Governança é entendida como “... o conjunto de regras, processos e práticas que dizem respeito à qualidade do exercício de poder...”.
III. A qualidade do exercício do poder se refere essencialmente à responsabilidade, transparência e eficiência.
IV. Responsabilidade, coerência e eficiência, determinam a essência da qualidade do exercício de poder.
Pode-se dizer que:
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Considerando a regulamentação sobre defesa comercial da Organização Mundial do Comércio, analise as assertivas a seguir e indique a alternativa que apresente o(s) número(s) da(s) que está(ão) correta(s):
I. Medidas anti-dumping poderão ser aplicadas nas situações em que haja oferta de um produto no comércio de outro país a preço inferior a seu valor normal, no caso de o preço de exportação do produto ser inferior àquele praticado, no curso normal das atividades comerciais, para o mesmo produto destinado ao consumo no país exportador.
II. Medidas de salvaguarda poderão ser aplicadas por um Estado a um produto após ter sido determinado que as importações daquele produto em seu território tenham aumentado em quantidades tais, seja em termos absolutos seja em proporção à produção nacional, e ocorram em condições tais que causam ou ameaçam causar prejuízo grave ao setor nacional que produz bens similares ou diretamente concorrentes.
III. Medidas compensatórias são aplicadas considerando-se a determinação do dano, que se baseará no volume de importações subsidiadas e de seu efeito sobre os preços dos produtos similares no mercado nacional e o consequente impacto dessas importações sobre os produtores nacionais de tais produtos.
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Com relação à evolução do Mercosul, pode-se entender que:
I- O período de junho de 1990, com a assinatura da Ata de Buenos Aires, a março de 1991, com a assinatura do Tratado de Assunção, como a passagem do bilateralismo para o multilateralismo já que foram incluídos outros membros além de Brasil e Argentina.
II- Do tratado de Assunção ao Encontro de Las Lenãs, verificamos o momento de implementação inicial do Programa de Desgravação Tarifária e demais compromissos do Tratado.
III- Em 1994, definem-se o regime comercial comum, a estrutura orgânica e os instrumentos que entram em vigor a partir de 1995.
Pode-se dizer que:
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Sobre a regulamentação na agricultura da Organização Mundial do Comércio, observe os itens a seguir:
I – Medida Agregada de Apoio é um indicador geral do nível de apoio interno em favor de produtores agrícolas concedido por cada Estado.
II – Salvaguardas especiais podem ser aplicadas com base no volume de importações ou no preço de importação.
III – Os subsídios à exportação são classificados com base num sistema de caixas, segundo o qual a “caixa verde” concentra os subsídios considerados não destorcivos do comércio internacional.
Pode-se afirmar que está(ão) correto(s) apenas o item(ns):
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Sobre os contratos internacionais, é INCORRETO afirmar que:
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Sobre tipologia de integração econômica, considere as afirmativas abaixo:
I. Zonas de livre comércio resultam de uma progressiva redução de tarifas de importação entre cada um dos países-membros de um bloco, até sua completa eliminação, com o paralelo estabelecimento de tarifas comuns em relação a países não-membros.
II. Uma união aduaneira admite a livre circulação de meios de produção (capital e trabalho) entre os membros do bloco, bem como uma política comercial comum.
III. Mercado comum pressupõe a existência de uma tarifa comum em relação a países não-membros.
A alternativa que contém o(s) item(ns) INCORRETO(S) é:
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Conforme Denys Simon, o tipo de legitimidade que não representa governos ou povos, mas sim os interesses da União, é expresso pela legitimidade:
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No planejamento de suas atividades, especialmente na programação de pesquisa e na elaboração do orçamento, o “atendimento às políticas estabelecidas nos planos nacionais de desenvolvimento e de ciência e de tecnologia, compatíveis com as prioridades estabelecidas nos planos setoriais da agricultura e do abastecimento”, representa, para a Embrapa, um(a) de seus (suas):
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Na Missão que vem sendo desenvolvida pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, a perspectiva global e interdisciplinaridade e a responsabilidade social são alguns(algumas) de seus (suas):
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