Prova Completa: Analista Técnico - Licitações (EMGEPRON - BIO-RIO

1888789 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: EMGEPRON

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Licitações
Legislação Administrativa

Executado um contrato de obras e serviços, o recebimento definitivo de seu objeto, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, será realizado após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. Esse prazo, salvo em casos excepcionais devidamente justificados e previstos no edital, não poderá ser superior a:

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1888788 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: EMGEPRON

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Licitações
Legislação Administrativa

Os contratos regidos pela Lei 8.666 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

A

unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações e quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto - por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço ou quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes;

B

unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações e quando conveniente a substituição da garantia de execução - por acordo das partes quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço ou quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes;

C

unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações e quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes - por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço ou quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto;

D

unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço e quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto - por acordo das partes quando houver modificação do projeto ou das especificações, quando conveniente a substituição da garantia de execução, ou quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.

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1888786 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: EMGEPRON

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Licitações
Legislação Administrativa

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los:

A

unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, mas as cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado;

B

em comum acordo com o contratado para melhor adequação ao interesse público, mas as cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser alteradas;

C

unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, inclusive no que tange às cláusulas econômico-financeiras e monetárias;

D

em comum acordo com o contratado para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado, mas a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias não dependerão de entendimento entre as partes.

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1888785 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: EMGEPRON

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Licitações
Legislação Administrativa

A duração dos contratos regidos pela Lei 8.666 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto os relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se (após o início da vigência do contrato) pelo prazo de até:

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1888784 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: EMGEPRON

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Licitações
Legislação Administrativa

Os contratos administrativos de que trata a Lei 8.666 regulam-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público e, a critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Nesse caso:

A

caberá ao contratado optar por uma das modalidades de garantia previstas, sendo que a garantia não excederá 5% do valor do contrato e nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens;

B

caberá ao órgão público contratante estabelecer a modalidade de garantia, sendo que a garantia não excederá 5% do valor do contrato e nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens;

C

caberá ao contratado optar por uma das modalidades de garantia previstas, sendo que a garantia será estabelecida em no mínimo 5% e no máximo 10% do valor do contrato e nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens;

D

caberá ao contratado optar por uma das modalidades de garantia previstas, sendo que a garantia não excederá 5% do valor do contrato e nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia incluirá o valor desses bens.

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1888783 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: EMGEPRON

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Licitações
Legislação Administrativa

É caso de inexigibilidade de licitação:

A

quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

B

nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

C

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

D

na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

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1888781 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: EMGEPRON

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Licitações
Legislação Administrativa

É caso de dispensa de licitação:

A

aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;

B

contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

C

contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

D

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, em situações devidamente classificadas pelos órgãos de segurança pública.

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1888778 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: EMGEPRON

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Licitações
Legislação Administrativa

O convite é a modalidade de licitação entre:

A

interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

C

quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

D

interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará em local apropriado cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24h da apresentação das propostas.

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1888776 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: EMGEPRON

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Licitações
Legislação Administrativa

São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A concorrência é a modalidade de licitação entre:

A

interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;

B

interessados do ramo pertinente ao seu objeto escolhidos e convidados em número mínimo de cinco pela unidade administrativa, todos cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48h da apresentação das propostas;

C

quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto;

D

quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 60 dias.

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1888775 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado executando importantes funções na administração indireta e tendo como principais características:

A

serviço autônomo, criado por lei, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

B

entidade sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos próprios;

C

entidade com criação autorizada por lei para a exploração de atividade administrativa não econômica, sob controle exclusivo da União ou de entidade da Administração Direta.

D

patrimônio próprio e capital exclusivo da União, com criação autorizada por lei específica para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.