Após autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, o seguinte motivo possibilita a rescisão do contrato:

Segundo a Lei nº 8.666/93, os contratos firmados com a Administração NÃO poderão sofrer modificações na seguinte hipótese:

O ato de controle, mediante o qual a autoridade competente atribui ao vencedor o objeto da licitação para a subsequente assinatura do contrato, criando o direito do particular em contratar com a Administração, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é denominado:

Segundo Hely Lopes Meirelles, e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, quando a Administração pretende contratar a obra, o serviço ou o equipamento mais eficiente, mais aperfeiçoado e mais rápido que atenda aos objetivos de certo projeto, o tipo de licitação a ser utilizada será a de:

Uma organização se encontra na fase da habilitação em um processo licitatório, na modalidade concorrência. De acordo com a Lei nº 8.666/93, é vedado exigir do participante, na fase da habilitação, o seguinte:

A União, por intermédio de suas autarquias, adquirirá grande quantidade de carne bovina com o objetivo de regular os preços e normalizar o abastecimento. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação será:

A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição e, além de outras previstas na Lei nº 8.666/93, na seguinte situação:

O ordenador de despesa de uma autarquia federal decidiu vender mesas, cadeiras e equipamentos inservíveis para os fins a que se destinavam na organização, além de produtos legalmente apreendidos. Nesse caso, a modalidade de licitação a ser utilizada, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é:

Nas contratações de obras, serviços e compras por empresas públicas e sociedades de economia mista, poderá ser exigida prestação de garantia ao contratado, na seguinte modalidade:

O Art. 6º da Lei nº 8.666/93 define alguns termos usados nas licitações para não favorecer a dupla interpretação. Assim, toda reforma e recuperação e toda conservação e reparação, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de: