Prova Completa: Analista - Direito e Legislação (FHB-DF - IADES

642129 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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Analista - Direito e Legislação
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Licitações

A respeito da matéria de contratos da administração pública em geral, por disposição constitucional, a União legisla exaurientemente no âmbito federal e em termos gerais para os estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação a esses contratos, com previsão na legislação aplicável a todos os entes, assinale a alternativa correta.

A

Relativamente às alienações, devem observar-se, para o caso de permuta de imóveis, as mesmas regras exigidas para a alienação de imóveis em geral, sendo obrigatória a modalidade concorrência na licitação.

B

Em relação às compras, devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

C

Aos contratos de locação nos quais a administração pública figurar como locadora ou locatária aplicam-se, no que couber, as normas gerais previstas na referida lei.

D

Quanto aos serviços, podem ser executados, na forma de execução indireta, nos regimes de empreitada por preço global, de empreitada por preço unitário e de tarefa, não se aplicando o regime de empreitada integral para eles.

E

Os serviços de publicidade não são referidos na Lei nº 8.666/1993, senão em outra lei geral específica.

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642128 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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Administrador
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Analista - Contabilidade
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Analista - Direito e Legislação
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Analista de Laboratório
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Analista de TI
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Arquivista
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Assistente Social
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Comunicador Social - Relações Públicas
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Economista
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Enfermeiro
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Estatístico
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Jornalista
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Odontólogo
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Psicólogo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A principiologia ocupa posição importante para o estudo do direito administrativo, uma vez que informa vetores de interpretação para todo o ordenamento objeto de estudo. A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde à caracterização do princípio da juridicidade.

A

É princípio que informa a relação entre os atos de expressão estatal e a vontade popular.

B

Como princípio evolutivo, amplia o espectro de abrangência das fontes legislativas, servindo de arrimo interpretativo de toda a ordem jurídica.

C

Equivale ao clássico princípio da legalidade administrativa.

D

Fixa o entendimento de que, segundo o comando fixado na lei, devem os agentes públicos observar os dois sentidos para a responsabilidade, sendo, de um lado, o dever geral de agir e, de outro, a obrigação específica de não deixar de agir.

E

É princípio da administração pública explícito decorrente da Constituição Federal.

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642127 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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Licitações
Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações

Considere hipoteticamente a realização de uma obra com recursos provenientes de financiamento de organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte. Acerca do regime licitatório e de contratação pública a ser observado na obra a ser realizada em solo nacional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Não são admitidas outras regras que não sejam as observadas na legislação brasileira de licitação e de contratação pública no território nacional.

B

São necessariamente aplicadas, na respectiva, licitação as condições decorrentes de acordos, de protocolos, de convenções ou de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, uma vez que, após internalizados, modificam a legislação interna quanto à matéria, bem como podem, ainda, ser admitidas as normas e os procedimentos do organismo financeiro multilateral financiador.

C

São admitidas as normas e os procedimentos decorrentes de acordos, de protocolos, de convenções ou de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, uma vez que, após a respectiva internalização no direito brasileiro, modificam a legislação interna quanto à matéria, mas não são admitidas as normas e os procedimentos invocados pelo organismo multilateral financiador, devendo, nesse último caso, haver plena observância à legislação interna de licitação e de contratação pública brasileira.

D

Poderão ser admitidas as normas e os procedimentos do organismo financeiro multilateral financiador, salvo quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual, necessariamente, deverá observar o disposto na legislação de licitação e de contratação pública nacional brasileira, especialmente acerca do princípio do julgamento objetivo.

E

Desde que exigida pelo organismo financeiro multilateral financiador para a concessão do financiamento, é admitida a aplicação das respectivas normas e dos procedimentos quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, sendo lícito, ainda, contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e, ainda, sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato e ratificados pela autoridade imediatamente superior.

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642126 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Considerando a concepção quíntupla dos elementos constitutivos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A competência pode variar tanto em grau quanto em natureza, sendo decorrente daquele, enquanto especialização funcional, e desta, em face da hierarquia administrativa.

B

Diferentemente do que ocorre na expressão da vontade privada, não é admitida outra finalidade aos atos do poder público senão o atendimento a uma finalidade pública, a qual necessariamente estará contida na ordem jurídica.

C

A forma, uma vez que passível de eventual convalidação, apresenta-se como de conteúdo discricionário, salvo nos casos em que a norma estipulá-la como formalidade essencial.

D

O motivo enquanto elemento constitutivo dos atos administrativos, deverá ser necessariamente a exposição fática que justifique a prática do ato administrativo.

E

O objeto do ato administrativo tem sempre um conteúdo jurídico discricionário e determinável, podendo, explícita ou implicitamente, ficar à escolha do agente público.

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642124 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Quanto aos serviços públicos, considere as definições a seguir.

I- Chegando normalmente ao fim o prazo do contrato de concessão, integram-se ao patrimônio público os bens vinculados ao serviço público.

II- Desfazimento contratual discricionário por denúncia da Administração, cujos requisitos, na legislação brasileira, preveem a prévia autorização legislativa específica e o pagamento de indenização ao concessionário.

III- Extinção contratual por ato vinculado da Administração, com necessária motivação e comprovação de falta grave por parte do concessionário, prevista legal ou contratualmente.

IV- Forma de desfazimento contratual que se origina da vontade do concessionário, mas materializa-se e produz efeitos jurídicos mediante edição de ato unilateral da administração pública.

Assinale a alternativa que corresponde, nomes das definições apresentadas.

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642122 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde. Considerando as disposições legais a respeito desse regime, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre a contratação integrada quando se contrata um empreendimento na respectiva integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, de serviços e de instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a respectiva entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para a respectiva utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

B

É regra do procedimento de licitação do RDC a inversão de fases, com a fase de julgamento anterior à habilitação dos licitantes.

C

As hipóteses de aditivo na contratação integrada e as de dispensa e de inexigibilidade de licitação são mais restritas no RDC, comparativamente à Lei nº 8.666/1993.

D

Os contratos administrativos celebrados com base no RDC serão regidos pelas normas dispostas na Lei nº 8.666/1993, com exceção das regras específicas previstas na Lei nº 12.462/2011.

E

Nas licitações de obras e de serviços de engenharia, poderá ser utilizada a contratação integrada para objeto que envolva, cumulativamente, inovação tecnológica ou técnica, possibilidade de execução com diferentes metodologias e, ainda, possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.

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642117 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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Prolegômenos

O direito administrativo, no Brasil, ainda não se encontra estágio da codificação. Todavia, isso não impede que seja pautado por um sistema de normas, com princípios e regras, além de ser influenciado por diversas outras fontes. A respeito das fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Como matriz da principiologia do direito, é correto afirmar que resultam duas operações lógicas, sendo, primeiramente, a análise normativa, a fim de descobrir os princípios aplicáveis, e, na sequência, a própria síntese normativa, passando-se a ter, assim, um corpo de teoria.

B

No Brasil, sem prejuízo da influência que a jurisprudência exerce sobre o direito administrativo para a construção da fundamentação teórica, diferentemente de alguns países, ainda não se apresentam condições para cogitar da cogência de tal fonte para a prática jurídica.

C

Os costumes, desde que secundum legem, têm reconhecimento autônomo como fonte no direito administrativo brasileiro, não sendo aceitos os que se manifestam contra legem.

D

O direito administrativo vem sofrendo o processo de constitucionalização, principalmente em face da internalização progressiva de normas administrativas.

E

A praxe administrativa, quanto aos respectivos requisitos, equivale ao costume.

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642116 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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Lei 8.429/1992: LIA

No que tange ao procedimento especial de ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), exigindo-se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao erário.

B

A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista na LIA, implica nulidade absoluta, dispensando-se a comprovação do prejuízo eventualmente experimentado pela parte.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

A medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista na LIA requer a comprovação da verossimilhança das alegações e a cabal demonstração do perigo da demora.

E

Não se pode confundir a típica ação de improbidade administrativa com a ação de responsabilidade civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente. Esta tem caráter repressivo, já que se destina, fundamentalmente, a aplicar sanções político-civis de natureza pessoal aos responsáveis por atos de improbidade administrativa. Aquela tem por objeto consequências de natureza civil comum, suscetíveis de obtenção por outros meios processuais.

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ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Uma das classificações possíveis da administração pública é a atuação enquanto extroversa e introversa. Acerca da classificação extroversa da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A gestão de pessoal e de bens da administração pública fez destacar-se um ramo autônomo: o direito financeiro, que tem como objetos de estudo a receita e a despesa públicas, o crédito público, o orçamento público e a dívida pública.

B

Com base na configuração do Estado moderno, os serviços públicos são aqueles que se restringem a atender às necessidades públicas, sendo exercidos diretamente pelo Estado, ou indiretamente, mediante o concurso de agentes privados, desde que a lei os considere de interesse público e os submeta a um regime especial, também público.

C

O fomento público, em um estágio de evolução do fenômeno estatal da contemporaneidade, pode ser definido como o exercício das atividades da administração pública de planejamento indicativo e de incentivo público dirigidos às iniciativas sociais para o progresso da humanidade.

D

A função do ordenamento econômico mudou sensivelmente o respectivo vetor no final do século 20, se comparado ao final do século 19, passando o Estado de um agente econômico direcionado à prevenção de deformações do mercado a um estágio em que, para si, assume a função interventiva de corrigir as distorções e deformações à ordem econômica.

E

Basicamente, caracteriza-se pelos interesses instrumentais, ou derivados, tendo como expressão os serviços burocráticos.

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642112 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
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Licitações

Considere hipoteticamente que determinada empresa, contratada da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB), sofreu condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; todavia, no âmbito do contrato administrativo em curso com a FHB, não há repercussão direta desses tributos não recolhidos.
No que se refere a esse caso, assinale a alternativa que apresenta a devida resposta a tal consulta, relativamente ao contrato em curso na FHB, com base na Lei nº 8.666/1993, e atualizações posteriores.

A

A empresa deve ser objeto de um procedimento próprio para rescisão do contrato administrativo.

B

Como não há repercussão direta no contrato administrativo em curso, não há base legal para aplicação de sanções administrativas para a empresa.

C

Imediatamente deve-se abrir um procedimento para aplicação das sanções administrativas previstas na referida lei, a saber, advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

D

As sanções administrativas passíveis de aplicação à empresa são tão-somente a suspensão temporária de participação em licitação, o impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

E

A Administração deve comunicar ao Ministério Público, remetendo os subsídios documentais necessários e, internamente, abrir um processo de ressarcimento dos danos causados, vez que, da execução do contrato administrativo não decorreram repercussões diretas.