Prova Completa: Analista - Administração de Materiais e Licitações (FINEP - CESPE / CEBRASPE

183243 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Licitações

Quanto a contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo vedado aplicar-lhes as disposições de direito privado.

B

A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação não é uma cláusula necessária ao contrato público. Essa obrigação decorre do dever moral do contratado, que pode ser exigido pela administração mesmo sem previsão expressa.

C

Nos contratos celebrados pela administração pública, exceto aqueles firmados com pessoas físicas, deve constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da administração para dirimir qualquer questão contratual.

D

A nulidade não exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

E

É nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal com a administração.

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183241 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Licitações

A respeito de recursos administrativos nas licitações, assinale a opção correta.

A

Em respeito ao princípio da supremacia do interesse público, qualquer cidadão é parte legítima para apresentar recurso no âmbito dos procedimentos licitatórios.

B

Os recursos interpostos contra decisão de habilitação ou inabilitação de licitante e contra o julgamento das propostas têm efeito suspensivo.

C

Nas hipóteses de revogação ou anulação da licitação, por ato da administração, não cabe recurso administrativo, ressalvada a via judicial para a solução de eventual controvérsia.

D

O recurso deve ser dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, não existindo previsão legal para a reconsideração da decisão proferida e publicada.

E

Exceto na hipótese de licitação na modalidade concorrência, nenhum prazo de recurso se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

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183236 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Licitações

Acerca das modalidades e das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

A

É vedada a utilização das modalidades tomada de preços e convite para as licitações internacionais.

B

É inexigível a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

C

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

É permitida a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, ainda que o somatório de seus valores caracterize o caso de tomada de preços ou concorrência, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

E

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, podendo ainda ser utilizada para a alienação de bens imóveis, em determinadas situações, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

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183230 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Licitações

Em relação às licitações e aos contratos, assinale a opção correta.

A

Em regra, o agente público está autorizado a estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista e previdenciária, entre empresas brasileiras e estrangeiras, até mesmo no que se refere a moeda, para fins de proteção da indústria nacional.

B

Para preservar-lhe o caráter competitivo, a licitação deve ser sigilosa, sendo inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, até mesmo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

C

Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados devem, obrigatoriamente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

D

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

E

Em matéria de licitações, contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

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183226 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Licitações

De acordo com a CF, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação. A partir desse preceito constitucional e das disposições da Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A

Lei estadual que instituir, no âmbito da respectiva administração pública, a utilização preferencial de softwares livres ou sem restrições proprietárias não invade a competência legiferante reservada à União para produzir normas gerais em tema de licitação.

B

Lei do Distrito Federal que crie restrições licitatórias a empresas em que haja algum tipo de discriminação social na contratação de mão de obra não ofende competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação.

C

Em regra, a legislação autoriza a administração a doar bens imóveis exclusivamente para outro órgão ou entidade da própria administração. Tal restrição não se impõe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, uma vez que a vedação tem aplicação apenas no âmbito da União.

D

Os tribunais de contas estaduais estão autorizados a emitir resoluções determinando o controle prévio de todos os procedimentos licitatórios, ainda que sem solicitação expressa em cada caso, devendo o agente público responsável pelo certame encaminhar automaticamente à corte de contas cópia do edital para análise e aprovação, sob pena de multa pessoal.

E

É de competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, mas, em matéria de simples contratação, a competência é concorrente com os estados e o Distrito Federal.

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183068 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Ainda em relação ao pregão e às disposições da Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção correta.

A

Veda-se a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame, sendo certo que, para julgamento e classificação das propostas, deve ser adotado o critério de menor preço.

B

Só é admitida a apresentação de proposta de licitante que previamente comprovar situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia e Tempo de Serviço, que deve ser verificada pelo pregoeiro antes da etapa competitiva.

C

O licitante declarado vencedor do certame, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, que não celebrar o contrato não sofre qualquer sanção, devendo o pregoeiro examinar as ofertas subsequentes.

D

As compras e contratações da administração pública, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, não podem adotar a modalidade de pregão.

E

O pregão desenvolve-se em duas fases, preparatória e externa. Na fase externa, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela podem fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Não havendo pelo menos três ofertas nessas condições, todo o procedimento licitatório deve ser refeito.

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183061 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, assinale a opção correta.

A

Tal modalidade de licitação somente é aplicável no âmbito da União.

B

O pregão destina-se à aquisição pela administração de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

C

Por existir norma específica regulando essa modalidade de licitação, resta inaplicável a ela a lei que institui normas gerais para licitações e contratos da administração pública.

D

A norma aplicável à espécie determina limites de valor, mínimo e máximo, para essa modalidade de licitação.

E

Para a realização da licitação, a autoridade competente designa equipe de apoio, que deve ser integrada apenas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, obrigatoriamente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

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183060 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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ProlegômenosFontes do Direito Administrativo

No que concerne ao conceito e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo.

B

Por ser um ramo do direito público, o direito administrativo não se utiliza de institutos do direito privado.

C

Em sentido amplo, normas jurídicas administrativas correspondem à noção de atos administrativos.

D

Em sentido estrito, normas jurídicas administrativas são todas aquelas legais, constitucionais ou regulamentares, editadas pelo Estado em matéria administrativa.

E

A doutrina é a atividade intelectual que, sobre os fenômenos que focaliza, aponta os princípios científicos do direito administrativo, não se constituindo, contudo, em fonte dessa disciplina.

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183057 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública

Com relação aos princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

Cláusula que determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade veiculada não é desproporcional e desarrazoada, e atende ao princípio da economicidade.

B

De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, aos agentes administrativos, no desempenho de suas funções, não é lícito fazer prevalecer a sua vontade psicológica, apesar de esses agentes deterem a guarda e a titularidade do interesse público.

C

A administração está autorizada, após a efetivação do contrato e a prestação dos serviços, a reter o pagamento ao fundamento de a empresa contratada não ter comprovado regularidade fiscal. Tal exigência coaduna-se com os princípios da moralidade administrativa e da legalidade.

D

O princípio do controle jurisdicional da administração não tem fundamento constitucional, sendo uma criação doutrinária.

E

Os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público informam todos os demais, incluindo-se os expressos na CF.

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183051 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Agentes Públicos

Quanto à estrutura da administração pública direta e indireta, assinale a opção incorreta.

A

Pela teoria da representação, a vontade das pessoas físicas, em virtude de lei, exprime a vontade da pessoa jurídica, suprindo-se a ausência, momentânea ou perene, da vontade. O representante legal desenvolve uma série de atos em nome da pessoa jurídica representada, como ocorre na tutela ou curatela.

B

Segundo a teoria do mandato, os atos dos agentes são atos da pessoa jurídica estatal que delegou poderes gerais ou especiais para que o indivíduo atue em seu nome ou administre seus interesses, o que assegura que o Estado responda pelos atos praticados em excesso dos poderes outorgados.

C

De acordo com a teoria do órgão, há uma imputação direta dos atos dos agentes ao Estado, com a vontade havida como sendo própria do Estado e não, de alguém dele distinto, de forma que o que o agente queira ou faça, no exercício do seu ofício, é o que o Estado quer ou faz.

D

Na chamada desconcentração administrativa, não ocorre a criação de outras pessoas jurídicas diversas do Estado, mas há atribuição de determinadas competências a serem exercidas no âmbito da mesma pessoa jurídica.

E

No ordenamento jurídico brasileiro, há órgãos que governam e administram, órgãos que só administram, órgãos que legislam e órgãos que julgam. Segundo a doutrina, o sistema de órgãos converge para a mesma função geral, que é o aparelho.