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A competência para legislar sobre previdência social,
proteção e defesa da saúde é:
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Com relação aos direitos e garantias constitucionais,
analise as afirmativas a seguir:
I. A promoção da defesa do consumidor não está expressa
no art. 5º da Constituição Federal/88; portanto, uma vez
que sua eficácia dependa de lei infraconstitucional, não
se pode afirmar que tenha adquirido status constitucional.
II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para
esclarecimento de situações de interesse pessoa,
independente de pagamento de taxa.
III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seus interesses particulares, porém os de
interesse coletivo ou geral não poderão ser prestados a
particulares, sob pena de responsabilidade, uma vez que
devem sempre estar resguardados sob a proteção do
Estado.
Assinale:
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A respeito dos critérios que devem ser observados no
processo administrativo da Administração Púbica Federal,
assinale a afirmativa incorreta.
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As compras realizadas pela Administração Pública, de
acordo com a Lei Federal n. 8.666/93, devem ser:
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A Lei n. 8.666/93 prevê hipóteses que podem ensejar a
prorrogação de um contrato administrativo, que deverá ser
justificada e previamente autorizada pela autoridade
competente. As hipóteses relacionadas a seguir estão corretas,
à exceção de uma. Assinale-a.
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Nos termos da Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
Autarquias e das Fundações Públicas Federais, a penalidade
disciplinar denominada demissão será aplicada ao servidor,
entre outros, nos casos de:
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A forma de provimento por reingresso do servidor
inativo, em razão de vício de legalidade no ato que concedeu
a aposentadoria, denomina-se:
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A respeito da Administração de Materiais no serviço
público pode-se afirmar, com base na Lei Federal n.
8.666/93, que o edital de licitação na modalidade
concorrência
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A Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo
administrativo federal, estabelece requisitos necessários à
validade e eficácia da avocação no processo administrativo.
Dentre eles, não se inclui:
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Dentre as características que o servidor deve apresentar
no atendimento ao público não se inclui:
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