Questões do Concurso FUNAPE - UPENET/IAUPE

2469887 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNAPE

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Analista Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Sobre os critérios legais referentes à concessão da aposentadoria dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo:

I. A aposentadoria por invalidez permanente é concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em todos os casos, exceto quando a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

II. A aposentadoria compulsória é concedida aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

III. A aposentadoria voluntária é concedida desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e oito anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, atendidas as condições legais.

IV. Ao professor ou à professora que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio o tempo de contribuição será reduzido em 03 ( três anos ) para a concessão de aposentadoria voluntária.

Está CORRETO o que se afirma em

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2469886 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNAPE

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Analista Previdenciário
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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre as regras constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O subsídio é caracterizado por ser um estipêndio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, à exceção da verba de representação.

B

O salário é a prestação pecuniária, paga aos empregados públicos contratados sob o regime jurídico trabalhista e aos submetidos ao regime jurídico estatutário.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

Os subsídios e os vencimentos de ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis e não poderão exceder o teto mensal, em espécie, do subsídio do presidente da república.

E

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto no caso das autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

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2469884 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNAPE

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Analista Previdenciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre os Direitos Sociais garantidos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os direitos sociais visam à melhoria das condições sociais dos trabalhadores urbanos e rurais.

B

O salário mínimo deve ser nacionalmente unificado, isto é, deve ser igual em todo o território nacional.

C

O salário é irredutível e põe o trabalhador a salvo de qualquer expediente unilateral que lhe reduza o poder de compra.

D

A Constituição Federal garante ao salário o caráter de intangibilidade, chegando mesmo a dar configuração criminal à sua retenção dolosa.

E

O salário-família é um benefício previdenciário garantido a qualquer trabalhador em razão da existência de dependentes.

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2469883 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNAPE

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Analista Previdenciário
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração Pública configura ato administrativo.

B

Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, como o atributo da presunção de legitimidade que significa que o ato administrativo, até que prova em contrário, é considerado válido para o Direito.

C

O ato administrativo não pode criar unilateralmente obrigações aos particulares.

D

O guinchamento de veículo parado em local proibido depende de autorização judicial, por se tratar de ato vinculado.

E

Os atos praticados em situações emergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público são exemplo do atributo do ato denominado de imperatividade.

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2469882 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNAPE

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Analista Previdenciário
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária é exemplo do poder

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2469881 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNAPE

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Analista Previdenciário
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ProlegômenosPoderes da Administração

Sobre os Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder disciplinar é interno e permanente quando exercido sobre os agentes públicos.

B

O poder hierárquico é exercido pelos chefes de órgãos públicos sobre seus agentes subordinados e particulares, consistentes nas atribuições de comando, chefia e direção.

C

Regimentos, instruções, deliberações e portarias enquadram-se no poder regulamentar do poder público, para editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

D

O poder de polícia se reduz à atuação estatal do oferecimento da segurança pública.

E

O poder discricionário impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.

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2469880 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNAPE

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Analista Previdenciário
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Imprimir logomarcas em equipamentos públicos com imagens que simbolizam denominações partidárias é um exemplo de descumprimento do princípio da

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2469879 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNAPE

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Analista Previdenciário
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Organização do EstadoAdministração Pública

O princípio constitucional que representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, inerente ao Estado de Direito, é denominado de

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2469878 Ano: 2013
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNAPE

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Analista Previdenciário
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Lógica ProposicionalProposições

Em uma academia, todos os que fizeram esteira, antes fizeram alongamento. Como nem todos fizeram alongamento, pode-se concluir que

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2469877 Ano: 2013
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNAPE

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Analista Previdenciário
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Lógica de ArgumentaçãoRelacionamento e Associação de Informações

Cinco candidatos (C1, C2, C3, C4, C5) concorriam a uma vaga que foi preenchida pelo candidato que obteve a maior nota. Sabendo-se que C1 teve nota menor que C2; C3 e C4 obtiveram a mesma nota; C5 teve nota maior que C2 e que ninguém tirou a mesma nota de quem ocupou a vaga, o candidato classificado foi