O Código de Ética do Assistente Social (Lei nº 8.662/1993 – de regulamentação da profissão) e a Resolução CFESS nº 273/1993 tratam da observância, infrações disciplinares, penalidades, aplicação e cumprimento deste Código. Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA uma das infrações disciplinares constituídas no Código de Ética do Assistente Social.

A possibilidade de imprimir uma direção social ao exercício do Serviço Social, moldando o seu conteúdo e o modo de operá-lo, decorre da relativa autonomia de que dispõe o assistente social resguardada pela legislação profissional e passível de reclamação judicial. Essa autonomia é dependente da correlação de forças econômicas, políticas e culturais em nível societário e se expressa, de forma particular, em distintos espaços ocupacionais construídos na relação com sujeitos sociais determinados. Em relação aos espaços ocupacionais supracitados, em que os assistentes sociais exercem suas competências e atribuições profissionais resguardadas pela legislação, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No Estado (no Poder Executivo e Ministério Público, no Judiciário e no Legislativo).
( ) Nas empresas capitalistas.
( ) Nas organizações político-sindicais.
( ) Nas organizações privadas não lucrativas.
( ) Nas instâncias públicas de controle democrático (Conselhos de Políticas e de Direitos, conferências, fóruns e ouvidorias).

A sequência está correta em

Os rumos assumidos pela seguridade social brasileira durante a ditadura militar, ao ter-se criado as condições para incluir alguns trabalhadores excluídos da previdência, também, promoveu-se a abertura do mercado privado de serviços sociais considerados complementares. Analise o conteúdo das alternativas em relação aos serviços sociais considerados complementares permitidos ao mercado privado de acordo com o contexto supracitado.

I. Planos de saúde.
II. Seguro-desemprego.
III. Planos de previdência complementar.
IV. Bolsa Escola.
V. Bolsa Família.

Estão corretas apenas as alternativas

É preciso discutir a relação entre trabalho, Assistência Social e previdência, para entender, inclusive, se o padrão de seguridade social instituído em determinado país é (ou não) capaz de impor limites à desigualdade social no capitalismo. Reconhecer o direito à assistência social no âmbito da seguridade social não significa defender ou desejar que essa política seja a referência para assegurar o bem-estar ou satisfazer às necessidades sociais no capitalismo, pois adotar essa posição seria ter como horizonte uma sociedade de assistidos. Defender a seguridade social em sentido amplo requer reconhecer o espaço da assistência social em seu âmbito, sem superestimá-la, e tampouco, sem discriminá-la como um direito incompatível com o trabalho. Assinale a alternativa que descreve de forma correta a lógica da orientação da defesa da seguridade social em sentido amplo discorrida no contexto anterior.

Os serviços socioassistenciais no SUAS (Sistema Único de Assitência Social) são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional. Na defesa social e institucional, a proteção básica e a especial devem ser organizadas de forma a garantir a seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa. Analise as assertivas em relação aos direitos socioassistenciais a serem assegurados na operação do SUAS a seus usuários.

I. Direito à informação, enquanto direito primário do cidadão, sobretudo àqueles com vivência de barreiras culturais, de leitura e de limitações físicas.
II. Direito do usuário ao protagonismo e manifestação de seus interesses.
III. Direito do usuário à oferta qualificada de serviço apenas para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
IV. Direito de convivência político-profissional.

Estão corretas apenas as alternativas

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social (Lei nº 8.662/1993 – de regulamentação da profissão) e a Resolução CFESS nº 273/1993, as infrações a este código acarretarão penalidades, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais. Analise as penalidades aplicáveis e previstas no Código de Ética do Assistente Social supracitado.

I. Multa.
II. Advertência reservada.
III. Advertência pública.
IV. Compensação compulsória.
V. Suspensão do exercício profissional.
VI. Cassação do registro profissional.

Estão corretas apenas as alternativas

O conhecimento se organiza mediante conceitos. Estes são sínteses mentais dos nossos esforços em compreender o real e de nos comportarmos adequadamente frente a ele. Os conceitos nos permitem compreender a lógica de constituição dos processos sociais. Daí que o conhecimento não é apenas um dado imediato da sociedade, já que nela imperam modos de pensar próprios à manutenção e reprodução ideológica dessa ordem social. Hegel distingue as formas pelas quais a consciência conhece a realidade. É na consciência, na possibilidade de os homens responderem de maneira nova e de transformar o mundo, que se localiza a distinção ontológica entre a processualidade social e os processos naturais. Analise as afirmativas em relação às formas pelas quais a consciência conhece a realidade, de acordo com a distinção de Hegel e o contexto anterior.

I. O saber imediato, derivado da intuição.
II. O entendimento, próprio da razão analítica (intelecto).
III. A reflexão, própria do saber psicológico.
IV. A razão dialética.

Estão corretas apenas as alternativas

A Política Pública de Assistência Social (PNAS 2004 – Norma Operacional Básica NOB/SUAS) realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. NÃO corresponde a um dos objetivos comportados pela perspectiva discorrida no contexto anterior:

Os direitos sociais são delineados a partir de conjunturas específicas que, por sua vez, advêm de uma lógica de produzir e reproduzir a vida social. A partir dessa compreensão e considerando os direitos sociais no atual momento do capitalismo, assinale a alternativa correta.

O Estado tem transferido esta tarefa de provedor dos direitos sociais para o mercado e para a solidariedade do “terceiro setor”. A questão social, enquanto expressão máxima da contradição capital/trabalho e da histórica desigualdade entre as classes, tem sido ampliada e potencializada pelo atual quadro de reestruturação do capitalismo contemporâneo. Analise as alternativas em relação aos elementos que se observa no contexto atual de enfrentamento da questão social.

I. Regressão de direitos.
II. Avanço nas políticas voltadas à justiça social.
III. Assistencialização das políticas sociais.
IV. Maior investimento do Estado em políticas de proteção social.

Estão corretas apenas as alternativas