Prova Completa: Assistente Técnico (IDAM - IBFC

430327 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: IDAM

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Assistente Técnico
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno. A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A competência é elemento do ato administrativo e advém diretamente da lei, sendo intransferível e improrrogável, salvo a previsão legal de delegação ou avocação

B

A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato

C

Motivo e motivação são sinônimos em matéria de atos administrativos, referindo-se ambos aos elementos fáticos que justificam a existência do ato administrativo, os quais, nos atos discricionários, não estão sujeitos ao controle judicial

D

Ato administrativo praticado fora dos padrões de legalidade e que exorbite os limites definidos e previstos em lei é denominado ato discricionário

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430326 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: IDAM

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Assistente Técnico
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Dentro de sua organização, a Administração Pública pode atuar de forma desconcentrada e descentralizada. A respeito desses institutos, e suas particularidades, é correto afirmar que:

A

Tanto a descentralização como a desconcentração são modelos de delegação de competências para pessoas jurídicas que exercerão funções executivas

B

A desconcentração se dá com a criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, que integram a Administração Direta. A descentralização se dá pela criação de pessoas jurídicas, que passam a integrar a Administração indireta

C

No caso da descentralização são constituídas pessoas jurídicas e estas possuem uma subordinação total da Administração direta em razão de uma relação hierárquica entre elas

D

A desconcentração é admitida apenas no âmbito da Administração Pública Federal e Estadual, não sendo garantida aos Municípios

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430325 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: IDAM

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Assistente Técnico
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Licitações

A respeito da Lei de Licitações, das hipóteses em que é obrigatória sua aplicação e de suas modalidades, assinale a alternativa correta.

A

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

B

Nos processos licitatórios de materiais de escritório para órgãos públicos, é possível a exigência de que o fornecedor entregue produtos de determinadas marcas e modelos, desde que estejam especificados no edital

C

A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação

D

Para os fins dessa Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, três anos

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430324 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: IDAM

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos

A omissão da Administração Pública enseja a sua responsabilização. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de prejuízo gerado por ato omissivo de servidor público, a responsabilidade deste será subjetiva

B

Excetuados os casos de dever específico de proteção, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, independendo de comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade

C

Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado, é juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivo ou omissivo

D

A responsabilidade patrimonial pode decorrer de atos jurídicos, atos ilícitos, de comportamentos materiais, mas nunca de um ato de omissão

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430323 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: IDAM

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores

B

A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder hierárquico

C

O poder regulamentar consiste na possibilidade dos chefes do Executivo de explicarem e detalharem as leis para a sua correta execução ou de expedirem os decretos autônomos sobre matéria ainda não disciplinada em lei

D

O poder hierárquico impõe hierarquia entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta

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430322 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: IDAM

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Atos Administrativos

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Em função do princípio da publicidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, é vedada, em qualquer hipótese, a prática de ato administrativo sigiloso

B

É indispensável que seja feita a prova da validade do ato administrativo por parte de quem o editou

C

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade

D

Objeto é aquilo sobre o que o ato dispõe. Sendo inexistente o objeto, ainda caberá a convalidação do ato

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430321 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: IDAM

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Sabe-se que vigora no âmbito da Administração Pública – em algumas situações – a aplicação da Responsabilidade Objetiva do Estado. Nesse caso é correto afirmar que:

A

O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal

B

Em regra, os atos de multidão não ensejam a responsabilidade objetiva do Estado, vez que trata-se de situação de descontrole social o que inviabiliza a atuação do Estado

C

Quando uma decisão judicial entender por impor a um ente público responsabilidade objetiva integral, ou responsabilidade objetiva pura, significa que o ente público responsabilizado não pode alegar as chamadas excludentes de responsabilidade para se eximir do dever de indenização

D

O Estado não responderá objetivamente pelo prejuízo causado à empresa concessionária de serviço público

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430320 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: IDAM

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Licitações

No processo licitatório é garantido aos licitantes o direito de petição e o direito de recurso. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

O direito de recorrer é garantido a cada término de fase nos procedimentos de licitação, vedada concessão de efeito suspensivo como forma de tutelar o princípio licitatório

B

O recurso apresentado pelo licitante nas hipóteses de inabilitação, desclassificação da proposta e indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos

C

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, de acordo com a lei, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação

D

O recurso administrativo interposto da decisão que julga as propostas não tem efeito suspensivo

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430299 Ano: 2019
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: IBFC
Orgão: IDAM

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Assistente Técnico
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Técnico - Agropecuária Agrícola
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Técnico - Agropecuária Florestal
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Técnico - Agropecuária Pesqueiros
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Técnico - Extensionista Social
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Lógica ProposicionalContingência, Contradição e Tautologia

Considere as afirmações sobre lógica propositiva e sua análise por meio de tabelas-verdade. Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A conjunção (e, ∧) entre duas proposições P e Q, só é verdadeira se ambas forem verdadeiras.

( ) A disjunção (ou, ∨) entre duas proposições P e Q, só é verdadeira se ambas forem verdadeiras.

( ) A disjunção (ou, v) entre a negação de duas proposições falsas é verdadeira.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.