Prova Completa: Analista de TI - Infraestrutura e Redes (IF-MG

Leia, analise as assertivas abaixo e depois responda à questão. O Instituto Federal, no desenvolvimento da sua ação acadêmica, deverá:
I - Garantir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para atender a educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos.
II - Garantir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para atender aos cursos superiores de tecnologia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia.
III - Garantir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para atender aos cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento.
IV - Garantir o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para atender aos cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática.
V - Garantir o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para atender aos cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento.
VI - Garantir o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para atender aos cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas ao processo de geração e inovação tecnológica.

Conforme a Lei n.º 11.892/08, a alternativa CORRETA é:

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2926295 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Analista de TI - Infraestrutura e Redes
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LegislaçãoLei 11.091/2005: Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos Educação

Observe as assertivas a seguir:
I - Planejar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino.
II - Disponibilizar informação em qualquer suporte, localizar e recuperar informações, prestar atendimento personalizado, elaborar estratégias de buscas avançadas, intercambiar informações e documentos.
III - Controlar circulação de recursos informacionais; prestar serviços de informação online e normalizar trabalhos técnico-científicos.
IV - Executar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa, ao ensino e à extensão nas Instituições Federais de Ensino.
V - Executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.

Nos termos da Lei n.º 11.091/2005, são atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira apenas as assertivas:

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2926294 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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LegislaçãoLei 11.091/2005: Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos Educação

Assinale a alternativa incorreta com base nas disposições previstas na Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

A

A Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira é vinculada ao Ministério da Educação, e tem por finalidade acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, cabendo-lhe dentro de suas finalidades a proposição de normas regulamentadoras relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho.

B

Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

C

A transposição aos respectivos cargos, e inclusão dos servidores na nova situação, obedecida a correspondência, identidade e similaridade de atribuições entre o cargo de origem e o cargo em que for enquadrado é uma das formas previstas em lei de racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreira da Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

D

O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei n.º 11.091/2005, observando-se, o posicionamento inicial no nível de capacitação I do nível de classificação a que pertence o cargo e o tempo de efetivo exercício no serviço público federal.

E

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

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2926263 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)

A respeito da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considere as seguintes afirmativas:

I. A LGPD refere-se apenas aos procedimentos de coleta, tratamento e divulgação de dados por meio digital, sendo excluídos os processos em que as informações são manipuladas de forma analógica.
II. Os controladores e os operadores estão sujeitos, em caso de infração à LGPD, a sanções como multa simples ou diária de até 2% do faturamento da PJ, grupo ou conglomerado, com teto de até R$ 50 milhões, sem prejuízo de outras ações cíveis e penais previstas no ordenamento jurídico e tratados internacionais.
III. Os controladores e os operadores poderão formular regras de boas práticas e de governança com procedimentos, normas de segurança, padrões técnicos, obrigações específicas para todos os envolvidos no tratamento, as ações educativas e mecanismos de supervisão e mitigação de riscos.

Está(ão) corretas:

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2926243 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-MG
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Segundo o rol taxativo constante no 3° parágrafo do artigo 39 da Constituição Federativa do Brasil, são direitos do servidor público, EXCETO:

A

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

B

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

C

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

D

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, trinta dias.

E

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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2926242 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Observe as assertivas:

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.

COMO

As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

Sobre essas duas assertivas, é correto afirmar que:

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2926241 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Assinale a alternativa incorreta com base na norma constitucional.

A

Dentre as hipóteses previstas em norma constitucional, podemos afirmar que o servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

B

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

É vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, cabendo à lei complementar federal estabelecer, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre os parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.

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2926237 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Licitações

Em conformidade com o artigo 24 da Lei 8.666/93, é possível a dispensa da licitação, EXCETO:

A

Para obras e serviços de engenharia cujo valor seja de até 10% (dez por cento) do limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

B

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

C

Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 da Lei 8.666/93 e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

D

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

E

Para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, inclusive material de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.