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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IGEPPS-PA
A Lei n.º 9.717/1998 dispõe acerca das regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e militares dos estadosmembros. O descumprimento de norma estabelecida no referido diploma legal por estado-membro importará
I suspensão da transferência da União a este estado do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI), equivalente a 10%, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
II impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes com órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.
III suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
IV suspensão do pagamento dos valores devidos pelo RGPS em razão da compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência dos servidores do estado, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
V impedimento de receber empréstimos e avais de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.
A quantidade de itens certos é igual a
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IGEPPS-PA
Quanto à base de cálculo da contribuição ao regime de previdência dos servidores do estado do Pará de que trata a Lei Complementar estadual n.º 39/2002, julgue os itens seguintes.
I A ajuda de custo em razão de mudança de sede não integra a base de cálculo da contribuição ao regime de previdência estadual.
II O auxílio-creche integra a base de cálculo da contribuição ao regime de previdência estadual.
III A diária de viagem, desde que não ultrapasse 50% do valor do vencimento do cargo efetivo, não integra a base de cálculo da contribuição ao regime de previdência estadual.
IV O auxílio-alimentação não integra a base de cálculo da contribuição ao regime de previdência estadual.
V O abono de permanência, de que trata o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal, não integra a base de cálculo da contribuição ao regime de previdência estadual.
A quantidade de itens certos é igual a
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Considerando a figura acima, que mostra uma janela do Excel 2002 com uma planilha em processo de edição e que contém o número de membros de uma associação, assinale a opção correta.
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A respeito de conceitos relacionados à Internet e a navegadores de Internet, assinale a opção correta, considerando a janela do Internet Explorer 6 (IE6) ilustrada na figura acima, que foi capturada quando estava em execução em um computador PC.
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Com relação ao Windows XP Professional, assinale a opção correta.
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Considere que se deseje modificar o documento mostrado na figura I, tal que os parágrafos “As águas (...) conta.” e “Quem chega (...) do Tapajós.” tenham suas posições invertidas no documento. Sabendo que o ponto de inserção está na marca de parágrafo abaixo de “Tapajós.”, assinale a opção cujo procedimento apresentado não permite fazer essa modificação.
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Considerando a página web ilustrada na janela do IE6 acima, que implementa serviços de webmail, assinale a opção correta, com relação a webmail.
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A figura a seguir ilustra uma janela do aplicativo Word 2000 contendo um texto extraído e adaptado do sítio http://www.pa.gov.br.

Considerando a janela do Word 2000 mostrada na figura I, julgue os itens subseqüentes.
I No menu
, encontra-se opção que permite enviar o documento em edição como corpo de mensagem de correio eletrônico.
II No menu
, encontra-se opção que permite localizar determinada palavra no documento em edição.
III Caso se deseje inserir no documento em edição um objeto associado a uma planilha Excel, é possível fazê-lo por meio do botão
.
IV Caso se clique com o botão direito do mouse sobre determinada palavra do documento em edição, será disponibilizada uma lista de opções, entre as quais se inclui uma que permite saber qual é o sinônimo da palavra clicada.
V No menu
, encontra-se opção que permite criar no documento em edição comentário não-imprimível.
Estão certos apenas os itens
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IGEPPS-PA
João é filho de Maria e Paul. Maria é brasileira e Paul é inglês. Em 2004, o casal vivia em Londres quando João nasceu, pois Maria, servidora pública brasileira, não-diplomata, servia ao Brasil na Inglaterra, ao tempo do nascimento de João.
Com referência à situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IGEPPS-PA
A respeito dos servidores militares dos estados, assinale a opção correta.
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