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A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
No contexto apresentado, a competência para aprovação do plano de desenvolvimento e de expansão urbana de um Município é
No contexto apresentado, a competência para aprovação do plano de desenvolvimento e de expansão urbana de um Município é
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A construção de um aeródromo estabelece procedimentos que influenciam na definição da utilização das áreas do seu entorno. As restrições aplicadas ao uso dessas áreas serão definidas pelo Plano
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As atividades de pouso e decolagem das aeronaves geram certo ruído que, na quase totalidade das vezes, produz um nível de “incômodo” na população estabelecida nas proximidades dos aeroportos. Nesse contexto, na elaboração do Plano de Zoneamento de Ruído (PZR), para um aeródromo que dispõe de duas pistas para pouso e decolagem, é necessário que se obtenha a
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Para estimar o consumo diário de água de uma unidade residencial, utiliza-se a referência de consumo per capita, em função dos cômodos que definem o leiaute do imóvel. A relação a ser considerada, dentre outras, para o cálculo desse consumo deve ser:
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No aspecto de planejamento de obras em um aeródromo, o Engenheiro responsável deve considerar alguns fatores que estarão presentes ao longo da execução do empreendimento, sendo que, sobre o Cronograma Físico- Financeiro, é correto afirmar que este estabelece uma relação entre o
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O pregão, previsto na Lei nº 10.520/2002,
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O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Referida multa
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A Lei nº 8.666/1993 conceitua contrato como sendo um instrumento no qual haja, de forma expressa, um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas entre órgãos ou entidades da administração
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De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo
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De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a licitação, na modalidade Convite,
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