De acordo com a Constituição Federal de 1988, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

Sobre o poder constituinte difuso, assinale a alternativa correta.

O regime próprio de Previdência Social - RPPS instituído pelo artigo 40 da Constituição Federal prevê entre seus participantes os seguintes:

O edital é o instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento do público a abertura de alguma modalidade de licitação. Com relação a este aspecto da lei de licitações, o edital, analise as assertivas a seguir.
I. O edital é lei interna da licitação e caracteriza a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. II. O edital é utilizado em todas as modalidades de licitação, sendo o único instrumento convocatório possível. III. Apenas ao licitante a lei assegura a faculdade de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração.
Está correto o que se afirma em:

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Com relação à organização administrativa e à administração indireta, assinale a alternativa correta.

Na doutrina da Administração, o processo de transferir autoridade e responsabilidade para posições inferiores na estrutura hierárquica é um conceito denominado:

De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A obrigatoriedade da realização de licitação na Administração Pública para os contratos de obras, serviços, compras e alienações é exigência constitucional. Contudo, a Lei n° 8.666/1993 ressalva algumas hipóteses em que a licitação não é realizada. Com relação a este aspecto da lei de licitações, analise as assertivas a seguir.
I. A dispensa e a inexigibilidade de licitação devem ser necessariamente justificadas. II. Os casos de dispensa de licitação não podem ser ampliados , pois estão taxativamente relacionados nos dispositivos da lei, constituindo-se em exceção da regra geral. III. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição.
Está correto o que se afirma em:

A Lei n° 8.666/1993 assume alguns princípios informativos com relação aos procedimentos licitatórios, alguns deles até de forma expressa. Com relação a esses aspectos da lei de licitações, analise as assertivas a seguir.
I. O fato de que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termo de direitos e obrigações, devendo a Administração pautar-se por critérios objetivos, traduz a essência do princípio da impessoalidade. II. A exigência de que a licitação deve ser amplamente divulgada atende ao princípio da publicidade. III. Na licitação pública, a prescrição que veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência de um determinado licitante em detrimento dos demais constitui o princípio da igualdade.
Está correto o que se afirma em: