Prova Completa: Analista Técnico-Administrativo (IPREV-SC - IBADE

2614437 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

O planejamento orçamentário tem grande importância para a Administração Pública, sendo um instrumento de identificação das prioridades do governo na gestão do dinheiro público. Sobre o tema, está correto o que se diz em:

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

O Plano Plurianual tem vigência de 1 (um) ano, tendo como objetivo as prioridades do próximo ano.

C

É o orçamento anual propriamente dito, com a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo.

D

A Constituição Federal determina que o orçamento do Plano Plurianual deverá ser votado e aprovado até o final de cada exercício.

E

O Plano Plurianual orientará a elaboração da lei orçamentária anual, tendo como objetivo estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

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2614431 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Para os fins desta Lei, considera-se dado pessoal sensível, dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

A Lei se aplica ao tratamento de dado pessoal realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômico.

C

A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de defesa nacional e segurança do Estado.

D

A Lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

E

Cabe ao operador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei, sendo aproveitado, se possível, o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

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2614428 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Em Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes, deverá ser respeitado o limite máximo de:

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2614427 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, está correto o que se diz em:

A

A pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

D

As entidades associativas, prioritariamente, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que não atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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2614426 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possuindo a seguinte função institucional:

A

promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.

B

exercer o controle interno da atividade policial.

C

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

D

promover o indiciamento no bojo da ação penal pública.

E

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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2614425 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o Poder Legislativo fiscaliza a Administração Pública. Sobre o tema, está correto o que se afirma em :

A

As comissões parlamentares de inquérito têm caráter permanente, sendo vedadas comissões temporárias.

B

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.

C

Às comissões, apesar de em razão da matéria de sua competência, não cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

D

Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na penúltima sessão ordinária do período legislativo.

E

Às comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

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2614424 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A idade mínima é uma das condições para elegibilidade a cargo político. Sendo assim, para Presidente da República, Governador e Deputado Estadual, respectivamente, a idade mínima estabelecida pela constituição é de:

A

(35) trinta e cinco anos para Presidente, (30) trinta anos para Governador e (18) dezoito anos para Deputado Estadual.

B

(35) trinta e cinco anos para Presidente, (32) trinta e dois anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.

C

(35) trinta e cinco anos para Presidente, (30) trinta anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.

D

(40) quarenta anos para Presidente, (30) trinta anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.

E

(40) quarenta anos para Presidente, (35) trinta e cinco anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.

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2614423 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

A Emenda Constitucional N° 103 de 12/11/2019 alterou o sistema de Previdência Social. Acerca sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

B

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

A lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, desde que não se encontrem em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

D

É permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

E

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

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2614422 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Cabe privativamente ao Presidente da República:

A

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

B

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

a alteração da organização e da divisão judiciária.

D

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos.

E

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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2614421 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Paulo, nascido nos Estados Unidos, filho de pais brasileiros que vivem legalmente no país, quando completou 16 anos, decidiu residir no país junto aos seus familiares e, após completar a maioridade, decidiu optar pela nacionalidade brasileira. À luz da Constituição Federal, Paulo poderá entrar com o pedido de nacionalidade brasileira? Ele será considerado brasileiro nato ou naturalizado?

A

Paulo não poderá pedir a nacionalidade brasileira, pois nasceu e foi criado nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.

B

Paulo não poderá pedir a nacionalidade brasileira, pois seus pais residiam legalmente nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.

C

Paulo será considerado brasileiro naturalizado, pois nasceu e cresceu nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.

D

Paulo será considerado brasileiro naturalizado, pois seus pais residiam legalmente nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.

E

Paulo será considerado brasileiro nato pois antes de completar a maioridade veio residir no Brasil, quando então decidiu optar pela nacionalidade brasileira.