A permissão de serviços de telecomunicações atribui a alguém a prestação de serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente a fim de sanar situação excepcional comprometedora do funcionamento desse serviço.

A concessionária, observados os limites da lei, poderá utilizar equipamentos e infraestrutura que não lhe pertençam ou terceirizar o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço de telecomunicações, mas permanecerá sempre responsável perante a ANATEL e os usuários pelo desenvolvimento das referidas atividades.

A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações será sempre a título oneroso.

A ANATEL — entidade da administração pública federal indireta, criada como órgão regulador das telecomunicações no Brasil — está subordinada hierarquicamente ao MC.

A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens não pertence à jurisdição da ANATEL, permanecendo no âmbito das competências do Poder Executivo.

A concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo indeterminado, em caráter de exclusividade.

A ANATEL submeterá ao MC, a cada biênio, a sua proposta de orçamento, bem como a do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.

O objetivo da classificação da informação é assegurar que as informações recebam níveis adequados de proteção. A informação pode possuir até dois níveis de segurança, devendo ser classificada em termos de ameaça, vulnerabilidade e probabilidade de sofrer um incidente.

Em relação ao gerenciamento das operações e comunicações, é imprescindível que funções e áreas de responsabilidade na organização sejam desempenhadas por um mesmo agente, o que permite gerenciar melhor a autorização para modificação ou uso indevido dos ativos da organização, e, assim, garantir a operação segura e correta dos recursos de processamento da informação.

A norma em apreço abrange controles de segurança e barreiras físicas para proteção dos ativos importantes para a organização, como equipamentos e pessoas, mas, por questão de objetividade, não abrange controles de energia elétrica e manutenção dos equipamentos.