Prova Completa: Atividade Técnica de Suporte - III (MDS - CETRO

147372 Ano: 2015
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CETRO
Orgão: MDS

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Atividade Técnica de Suporte - III
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Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

Após assinada a recomendação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, é dado início ao processo de preparação do projeto de financiamento pelo organismo de crédito externo. Sobre a preparação do projeto, assinale a alternativa correta.

A

O início do processo de preparação de projeto é de responsabilidade do proponente mutuário.

B

O início do processo de preparação de projeto é de responsabilidade da COFIEX.

C

Assinada a recomendação do Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, o proponente mutuário elabora as minutas contratuais e as encaminha diretamente ao agente financiador.

D

Assinada a recomendação do Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, encerrada a participação da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEAIN/MP) na preparação do projeto a ser financiado.

E

Assinada a recomendação do Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, o agente financiador elabora as minutas contratuais e as encaminha à SEAIN/MP, coordenadora do processo de negociação contratual.

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147371 Ano: 2015
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CETRO
Orgão: MDS

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Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

De acordo com o disposto na Portaria MRE 717/2006 – a qual tem por objeto aprovar normas complementares aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica recebida, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais, e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos – na contratação de serviços técnicos nos projetos de cooperação técnica internacional, sobre a atribuição de atividades de execução do projeto, assinale a alternativa correta.

A

As atividades serão atribuídas a servidores públicos, apenas.

B

As atividades serão atribuídas a técnicos especializados contratados por tempo indeterminado, apenas.

C

As atividades serão atribuídas a servidores públicos e técnicos especializados contratados por tempo determinado, apenas.

D

As atividades serão atribuídas a servidores públicos e ocupantes de cargo em comissão.

E

As atividades serão atribuídas a servidores públicos, técnicos especializados contratados por tempo determinado e ocupantes de cargo em comissão.

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147367 Ano: 2015
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CETRO
Orgão: MDS

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Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

Com base no disposto no Decreto Federal nº 5.151/2004, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

A entidade executora nacional não pode propor ao organismo internacional cooperante a contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoa jurídica, apenas pessoa física, para a implementação de projeto de cooperação técnica internacional, independentemente do contexto e da vigência do projeto ao qual estão vinculados.

B

A entidade executora nacional não pode propor ao organismo internacional cooperante a contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoa física, apenas pessoa jurídica, para a implementação de projeto de cooperação técnica internacional, independentemente do contexto e da vigência do projeto ao qual estão vinculados.

C

A entidade executora nacional pode propor ao organismo internacional cooperante a contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoa física ou jurídica para a implementação de projetos de cooperação técnica internacional, observado o contexto e a vigência do projeto ao qual estão vinculados.

D

A entidade executora nacional pode propor ao organismo internacional cooperante a contratação de serviços técnicos de consultoria apenas de pessoa física para a implementação de projetos de cooperação técnica internacional, observado o contexto e a vigência do projeto ao qual estão vinculados.

E

A entidade executora nacional pode propor ao organismo internacional cooperante a contratação de serviços técnicos de consultoria apenas de pessoa jurídica para a implementação de projetos de cooperação técnica internacional, observado o contexto e a vigência do projeto ao qual estão vinculados.

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147366 Ano: 2015
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CETRO
Orgão: MDS

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Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

De acordo com a Instrução Normativa STN/MF nº 06, de 27 de outubro de 2004, sobre o pagamento de despesas dos projetos com recursos das contas de Acordo de Cooperação Técnica, é correto afirmar que deverá realizar-se somente por meio de

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147365 Ano: 2015
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CETRO
Orgão: MDS

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Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

Na fase anterior ao encaminhamento de pleito à Secretaria Executiva da COFIEX, o proponente mutuário deverá tomar algumas providências, conforme indicado no Manual de Financiamentos Externos do Setor Público. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas providências.

A

Procurar o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão para pedir certeza de aprovação do projeto, já que a escolha se firma basicamente no plano político.

B

Procurar o agente financeiro para certificar se há interesse em financiar o projeto, bem como verificar as condições financeiras da operação de crédito externo.

C

Procurar o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e solicitar sua intervenção perante o órgão de crédito externo para facilitar a aprovação do projeto.

D

Apenas certificar-se das condições financeiras das operações de crédito externo colocadas à disposição pelos órgãos de crédito externo.

E

Fazer, primeiro, o encaminhamento do pleito à COFIEX e, depois, buscar um órgão de crédito externo que se interesse pelo projeto já registrado.

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147363 Ano: 2015
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CETRO
Orgão: MDS

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Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

De acordo com o Decreto Federal nº 3.502/2000, o qual dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), assinale a alternativa correta.

A

A COFIEX não dispõe de quadro de pessoal; e a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão funciona como Secretaria-Executiva, prestando apoio administrativo a seu funcionamento e a seus grupos de trabalho.

B

A COFIEX dispõe de quadro de pessoal; e a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão funciona como Secretaria-Executiva, prestando apoio administrativo a seu funcionamento e a seus grupos de trabalho.

C

A COFIEX dispõe de quadro de pessoal; e a Secretaria-Executiva autônoma à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

D

A COFIEX não dispõe de quadro de pessoal; e sua Secretaria-Executiva é diversa da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

E

A COFIEX não dispõe de quadro de pessoal; e sua Secretaria-Executiva é conduzida pela Diretoria de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil.

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147362 Ano: 2015
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CETRO
Orgão: MDS

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Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

Sobre o que se entende por Conta Especial ou Conta Designada, assinale a alternativa correta.

A

Conta Designada é conta em moeda estrangeira, apenas no país, administrada pela Caixa Econômica Federal (CEF).

B

Conta Designada se diferencia da Conta Especial pelo fato de que a primeira é conta em moeda nacional, no país, e Conta Especial é conta em moeda estrangeira, no exterior, sendo ambas administradas pelo Banco do Brasil S.A..

C

Conta Especial é conta em moeda nacional (R$), no exterior, administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional, aberta e mantida no Banco do Brasil S.A..

D

Conta Designada é a designação dada pelo Banco Mundial (BIRD) para uma Conta Especial.

E

Conta Designada se diferencia da Conta Especial pelo fato de que a primeira é conta em moeda estrangeira, no país, e Conta Especial é conta em moeda nacional, no exterior, sendo ambas administradas pelo Banco do Brasil S.A..

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147356 Ano: 2015
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CETRO
Orgão: MDS

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Sobre os deveres fundamentais do servidor público indicados no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa correta.

A

Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho é obrigação daqueles funcionários que são responsáveis pela limpeza; e a obrigação de organizar e distribuir os documentos é tarefa a ser executada pelos estagiários contratados para tal finalidade.

B

Obrigatoriedade de tratar cuidadosamente os usuários dos serviços públicos apenas se dá em situações de contato pessoal.

C

A prestação de contas referente à gestão de serviço pode ser entregue sem necessidade de cumprimento de prazo, uma vez que não consta dentre os documentos considerados essenciais, como outros, da gestão dos bens, direitos e serviços.

D

Não há restrição ao uso de minissaias e bermudas pelos servidores públicos durante o verão, uma vez que se tratam de vestimentas adequadas ao exercício da função nessa época do ano.

E

O servidor precisa ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

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147353 Ano: 2015
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CETRO
Orgão: MDS

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Um servidor público está a par, por conta de um projeto em que participa, de informações privilegiadas. Com base nessa situação, de acordo com o disposto no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa correta.

A

O servidor não pode fazer uso dessas informações em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

B

O servidor não pode fazer uso dessas informações, apenas se for para benefício próprio.

C

O servidor não pode fazer uso dessas informações, apenas se for para benefício próprio ou de parentes.

D

O servidor não pode fazer uso dessas informações, apenas se for para benefício de terceiros.

E

O servidor não pode fazer uso dessas informações, apenas se for para benefício de terceiros que lhe paguem por isso.

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147351 Ano: 2015
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CETRO
Orgão: MDS

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa que apresenta a natureza da regra abaixo transcrita.

Regra: “VIII – Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação”.