Com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue os itens seguintes, acerca do tipo de linguagem e das características das comunicações oficiais.

Com relação à concordância gramatical dos pronomes de tratamento, o MRPR recomenda que seja feita com o sexo da pessoa a que se refere. Nesse sentido, está adequada a concordância na sentença: “Sua Excelência, o ministro da Justiça, foi convidado para participar de um evento sobre segurança pública”.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item seguinte, acerca do tipo de linguagem e das características das comunicações oficiais.

Caso os ministros da Justiça e da Educação queiram propor medida ao presidente da República, eles deverão encaminhá-la por meio de uma exposição de motivos interministerial, a qual deve ser assinada por ambos.

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o próximo item.

O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra seus próprios atos.

No tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.

Segundo jurisprudência firmada pelo STF mediante aprovação de súmula vinculante acerca da matéria, somente será admissível o uso de algemas quando houver necessidade de transporte do preso para ser conduzido até delegacia, presídio ou mesmo sala de audiências, justamente pelo fato de se expor a perigo a autoridade policial, colocando em risco a sua integridade física.

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o próximo item.

Se, diante das recentes manifestações populares, a presidenta da República editar medida provisória, tornando vinculantes os efeitos das decisões que, no caso concreto, sejam tomadas pelos juízes em primeira instância, com a impositiva necessidade da observância dos casos julgados pelo STF, denominados leading case, então, nessa situação hipotética, dentro do prazo legal, o Congresso Nacional deverá ratificar a referida medida por meio da conversão desta em lei ordinária, e a presidenta sancionará o texto normativo, passando a nova lei a vigorar a partir de sua publicação.

No tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.

O direito à tutela jurisdicional efetiva tem o condão de direcionar a atuação do juiz, vinculando-o em seu modo de proceder, já que é seu dever empregar a técnica processual adequada ao caso concreto.

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça será o presidente do STF; e, nas suas ausências e impedimentos, o substituto será o presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.

Constatada a violação do direito de pessoas carentes, em face da publicação de lei federal voltada para a regulamentação da previdência social que impeça o acesso dos cidadãos a informações de seu interesse particular perante órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social, o defensor público geral federal terá legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. Contudo, tal providência não impedirá que cada cidadão possa individualmente impetrar habeas data para resguardar o seu direito.

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o próximo item.

Se, por iniciativa de um deputado federal, o Congresso Nacional aprovar lei ordinária que insira dispositivo legal no texto da Lei n.º 8.112/1990, para criar gratificação destinada a remunerar todos os servidores públicos que exerçam atividade em região de fronteira, o presidente da República deverá sancionar a referida lei ordinária, tornando-a vigente a partir da sua publicação, já que ela se encontra em conformidade com a Constituição Federal.

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A criação de cargos públicos é competência do Congresso Nacional, que a exara por meio de lei. No entanto, a iniciativa desse tipo de lei é privativa do presidente da República.