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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada e equipara-se a
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Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende-se como renúncia de receita
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As ementas estão previstas na estrutura dos atos normativos brasileiros. Elas
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A seleção e a formação de coleções, em uma biblioteca especializada, visam principalmente
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O relatório de uma biblioteca
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De acordo com a norma ABNT NBR 6023, são elementos essenciais para referenciar monografias no todo:
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As enciclopédias jurídicas são fontes úteis para localizar
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O Portal Capes
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Para responder às demandas de informação, uma biblioteca deve se preocupar, prioritariamente, com
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O uso de categorias é importante na elaboração de linguagens de indexação porque
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